Impossibilidade de Cancelamento do Curso

Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Fortaleza - CE

24/03/2020 às 13:12

ID: 101913777

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Boa tarde, hoje entrei em contato com o Professor Fernando Pestana sobre a possibilidade de cancelamento do curso anual (português com Pestana), tendo em vista que a partir dos próximos nesses precisarei realizar alguns cortes no meu orçamento pessoal e fui informada que não poderia cancelar o curso tendo em vista ter passado o prazo de 7 (sete) dias.

Ou seja, o professor informa que tenho que OBRIGATORIAMENTE manter o curso que eu não quero e que, eventualmente, não poderia pagar pois passou o prazo de desistência previsto no CDC.

******* que o site apenas há a informação que após o referido prazo eles não efetuaram o reembolso dos valores todavia, não desejo o reembolso do meses já pagos, apenas que haja o cancelamento da cobrança dos demais valores parcelados durante o ano de *******. Isto é, o site também não informa qualquer penalidade em caso de rescisão do contrato mas, ainda assim, não posso requerer o cancelamento.

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Resposta da empresa

30/03/2020 às 08:58

Prezada Amanda,

Preliminarmente, o seu contrato com o curso iniciou no dia 06/01/*******, com pedido de desistência no dia 23/03/*******, após visualizações de 34 conteúdos do Curso Completo de Português, totalizando um acesso de cerca de 15 horas.

Em que pese a sua reclamação, está sujeita às regras dos termos de uso do site; inclusive a senhora cita isso na sua reclamação, como segue: no site apenas há a informação que após o referido prazo eles não efetuaram o reembolso dos valores todavia, não desejo o reembolso do meses já pagos, apenas que haja o cancelamento da cobrança dos demais valores parcelados durante o ano de *******.

No seu primeiro contato, o professor Fernando Pestana informou-lhe que a política de cancelamento ou desistência do curso é regida pelo artigo 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece prazo de 7 dias para o cancelamento e consequente reembolso. A matéria é pacífica nos Tribunais, de modo que a lei não prevê a sua sugestão de reembolso.

Diante do seu próprio reconhecimento, mesmo que tenha optado pelo parcelamento em 12 vezes do curso, não existe a possibilidade de desistência após o prazo legal.

Agradecemos o seu contato.

Consideração final do consumidor

26/02/2021 às 21:59

péssimo

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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