Estorno de transações de apostas online realizadas por menor de idade
Não respondida
Diadema - SP
08/09/2026 às 09:06
ID: 258285145
Olá. Eu, Marlene Garcia Tristão, venho por meio desta registrar uma ocorrência referente a transações indevidas de apostas online realizadas através da minha conta e cartão. As movimentações foram feitas pelo meu neto, que é menor de idade (tem 17 anos), sem o meu consentimento.Como é de conhecimento legal, a participação de menores de 18 anos em sistemas de apostas e jogos de azar é estritamente proibida pela legislação brasileira (ECA e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas). Houve uma grave falha de segurança no sistema de compliance das intermediárias financeiras Magen e NXP, que permitiram a evasão e a liquidação desses valores por um menor.Gostaria de ressaltar que este caso envolveu mais de uma intermediária financeira. As outras empresas envolvidas já reconheceram a ilegalidade da transação realizada por menor de idade e efetuaram o reembolso integral das suas respectivas partes de forma amigável. Falta apenas a devida restituição por parte das empresas Magen e NXP.Diante do exposto e para evitar a judicialização do caso por meio do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor, solicito o estorno imediato do valor total de ***** que foi retido por vocês. Estou à disposição para enviar os comprovantes das transações e dos reembolsos já efetuados pelas outras empresas para comprovar o alegado.Aguardo o estorno na conta bancária de origem.