NXP GAMING SOLUTION

Reclamar dessa empresa

Ilhéus - BA

05/09/2026 às 16:31

ID: 258309365

Atuação Irregular, Responsabilidade de Intermediação e Pedido de Restituição Integral dos Valores
Gostaria de registrar uma reclamação formal contra a empresa Nxp Gaming Solution Ltda devido a transações financeiras e operações irregulares vinculadas à minha conta.
Efetuei pagamentos que somam mais de R$ 3.000,00 para a referida empresa. A Nxp Gaming Solution Ltda atua como intermediadora de pagamento e recebe o dinheiro diretamente antes de qualquer repasse para a plataforma pagabet.io. Portanto, a empresa é diretamente responsável pelo recebimento, pela validação das transações e pelo processamento dos valores.
Mesmo informando expressamente que possuo cadastro e restrições vinculadas à conta gov.br do Governo Federal, a empresa aceitou o dinheiro e o uso do meu CPF para processar as transações sem os devidos controles, validação adequada ou verificação de proteção ao consumidor.
Ao atuar sem transparência e permitir operações nessa condição, a empresa violou princípios básicos das relações de consumo e da legislação vigente:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): Violação do artigo 6, III (direito à informação clara e adequada), do artigo 14 (responsabilidade objetiva do prestador de serviços e intermediador financeiro) e do artigo 39 (práticas abusivas contra o consumidor).
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018): Utilização do meu CPF e processamento de dados sem o devido consentimento legal e legítimo para a finalidade apresentada.
Código Civil (Lei n 10.406/2002): Infração ao artigo 884, que proíbe o enriquecimento sem causa mediante retenção indevida de valores.
Possuo todos os comprovantes de pagamento e capturas de tela (prints) que comprovam as transferências realizadas para a Nxp Gaming Solution Ltda, o uso do meu CPF e o contato formal feito reportando a situação.
Diante disso, solicito o ressarcimento e a devolução integral de todos os valores transferidos à empresa (com valor total superior a R$ 3.000,00). Caso o valor não seja restituído administrativa e imediatamente, tomarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC) para reparação dos danos materiais e morais sofridos, além de acionar as autoridades competentes para apuração das irregularidades cometidas.
Aguardo a devolução imediata do montante integral.