Dificuldade no cancelamento de curso online e cobrança indevida de parcelas futuras
Respondida
Conceição dos Ouros - MG
05/03/2026 às 10:59
ID: 242393983
Dificuldade no cancelamento de serviço e cobrança abusiva de parcelas futuras
Realizei a contratação do curso Plataforma Olastro / Chapéu do Mago com pagamento parcelado em 12x no cartão de crédito. Após um mês de uso, decidi não seguir com o serviço e solicitei o cancelamento das parcelas futuras (vincendas).
Entrei em contato com o suporte e a resposta que recebi foi que 'o sistema não permite o cancelamento' após os 7 dias de arrependimento do Artigo 49 do CDC. Tentei argumentar que não estou pedindo o reembolso total do primeiro mês, mas sim a rescisão do contrato de um serviço contínuo, porém fui ignorada pelo suporte após visualizarem minha mensagem.
Vale ressaltar que o Direito de Arrependimento (7 dias) garante o estorno de 100%. Já a Rescisão Contratual é um direito do consumidor de interromper um serviço que ainda não foi prestado integralmente. Impedir o cancelamento e obrigar o aluno a pagar por 11 meses de um curso que ele não irá acessar configura prática abusiva e fidelidade compulsória.
Estou disposta a pagar uma multa rescisória justa sobre o saldo restante, conforme previsto pela jurisprudência, mas exijo o estorno parcial das parcelas futuras no meu cartão *****.
Aguardo uma solução imediata para evitar que eu precise levar o caso ao Procon e solicitar o chargeback (contestação) direto com a operadora do cartão por descumprimento de oferta e barreira injusta ao cancelamento
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Resposta da empresa
29/05/2026 às 11:46
Bom dia, Maria Gabriela!
Estamos à disposição para auxiliá-la no que for necessário e para prestar todos os esclarecimentos que desejar.
Conforme mencionado, o pedido de cancelamento foi realizado após o prazo de garantia legal de 7 dias. O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) assegura o direito de arrependimento para compras realizadas on-line no prazo de até 7 dias a contar da contratação ou do recebimento do produto.
Todos os pedidos feitos dentro desse período são atendidos integralmente, sem qualquer barreira. Inclusive, logo no início do acesso à plataforma, destacamos os principais pontos que o aluno deve analisar para verificar se o curso está alinhado às suas expectativas.
Como a solicitação ocorreu aproximadamente meses após a aquisição do plano letivo, infelizmente não foi possível procedermos com o cancelamento.
Faço questão de ressaltar aqui uma confusão: o parcelamento do plano adquirido em 12x NÃO SIGNIFICA uma assinatura de 12 meses. Tal modalidade nunca foi oferecida pela empresa, que trabalha somente com o PRODUTO que é uma preparação baseada em um ano letivo completo de preparação.
Por não se tratar de uma assinatura e sim de um produto, o prazo de arrependimento legal consiste, de fato, de 07 dias.
De todo modo, asseguro que todos os recursos da plataforma permanecem integralmente disponíveis para sua filha, garantindo uma preparação completa e de alto nível.
Seguimos sempre à sua disposição e lamentamos por não termos podido cancelar a matrícula dentro do período possível dos 7 dias.
Desejamos um grande sucesso nessa etapa do vestibular e um grande abraço!