OAB/GO: Negativação indevida de advogado por anuidades questionadas judicialmente. Cobrança abusiva e violação de princípios constitucionais.
Não respondida
Goiânia - GO
30/09/2025 às 09:58
ID: 228140603
OAB/GO ABUSA DO PODER E NEGATIVA ADVOGADO INDEVIDAMENTE!!
Sou advogado regularmente inscrito na OAB/GO e fui surpreendido com a negativação indevida do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de anuidades questionadas judicialmente.
Tal prática é ilegal e abusiva, pois o Supremo Tribunal Federal (Tema 732) já consolidou que é inconstitucional suspender direitos ou impor restrições de ordem política/financeira em razão de inadimplência tributária. A anuidade da OAB possui natureza tributária e deve seguir a legalidade estrita, não sendo permitido adotar medidas coercitivas como forma de cobrança.
A OAB/GO, ao negativar o nome de seus próprios inscritos, viola princípios constitucionais, como:
Liberdade do exercício profissional (art. 5, XIII, CF);
Capacidade contributiva (art. 145, CF);
Razoabilidade e proporcionalidade.
Além disso, cobra anuidades em valor desmedido, destoando da média nacional e ultrapassando limites fixados na Lei n 12.514/2011, o que evidencia excesso na exação.
Diante desse verdadeiro abuso institucional, já ajuizei ação própria perante a Justiça Federal (processo n *****), buscando:
a declaração de nulidade da negativação;
a limitação da anuidade nos termos da lei;
a vedação de sanções políticas inconstitucionais;
e a reparação pelos danos ocasionados.
A OAB deveria ser a primeira a defender a dignidade da advocacia e o respeito à Constituição, mas age de forma contrária, prejudicando seus próprios inscritos.
Exijo a imediata retirada da negativação indevida do meu nome e a revisão da postura institucional da OAB/GO quanto à cobrança e aos mecanismos abusivos utilizados.