Cobrança indevida e ameaça de negativação por inscrição suplementar na OAB/RJ
Não respondida
Vitória - ES
29/07/2025 às 11:25
ID: 223237765
Estou recebendo cobranças indevidas com ameaça de negativação do meu nome nos órgãos de restrição por parte da OAB/RJ.
A OAB/RJ enviou um e-mail sustentando a necessidade de proceder a inscrição suplementar, entretanto, não me enquadro na situação de necessidade de ter inscrição suplementar.
Já enviei três e-mails informando que não reconheço a atuação de mais do que 05 processos por ano, bem como requerendo a indicação dos processos.
Caso seja comprovado a atuação em mais do que 5 processos, não me nego de pagar. Entretanto, já fiz todas as diligências possíveis e não identifiquei.
O artigo 10, parágrafo 2 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/94) estabelece a necessidade de inscrição suplementar para advogados que exerçam a profissão habitualmente em mais de cinco causas por ano em um Conselho Seccional diferente daquele onde possuem a inscrição principal.
Peço que seja feito o apontamento e que juntos possamos esclarecer os fatos, sem a necessidade de judicialização.
Advogado: *****