Cobranças indevidas e ameaça de negativação pela OAB/RJ
Não respondida
Recife - PE
18/07/2025 às 15:25
ID: 222439043
Estou recebendo cobranças indevidas com ameaça de negativação do meu nome nos órgãos de restrição por parte da OAB/RJ. Eles alegam que tenho que ter uma inscrição suplementar no estado. Porém, não me enquadro na situação de necessidade de ter inscrição suplementar. O artigo 10, parágrafo 2 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n 8.906/94) estabelece a necessidade de inscrição suplementar para advogados que exerçam a profissão habitualmente em mais de cinco causas por ano em um Conselho Seccional diferente daquele onde possuem a inscrição principal. Enviei diversos e-maisl comprovando que não ultrapassei o limite de cinco causas por ano, e, solicitando o cancelamento das cobranças indevidas. Apresentei recurso administrativo e ainda assim as cobranças e ameaças de negativação persistem.