OAB - RJ

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Rio Branco - AC

15/07/2026 às 10:03

ID: 253960799

Pedido de cancelamento e ressarcimento de taxa *****
Entrei em contato com a OAB-RJ para requerer o cancelamento do pedido de inscrição suplementar vinculado ao *****, bem como o ressarcimento integral da quantia de *****, paga a título de taxa para o processamento do referido requerimento.
O pedido de inscrição suplementar foi protocolado ontem, ocasião em que também foi efetuado o pagamento da respectiva taxa. Contudo, somente após a quitação do valor foram solicitados documentos necessários à continuidade do procedimento, os quais não se encontram em minha posse e não tenho condições de fornecer ou obter, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do pedido. Importa destacar que o pedido de cancelamento foi apresentado imediatamente após o pagamento da taxa, antes da realização de qualquer análise documental, instrução, distribuição ou processamento efetivo do procedimento administrativo. Portanto, o processo administrativo de inscrição suplementar não chegou a ser efetivamente iniciado, inexistindo, até o momento, qualquer prejuízo ao serviço ou atividade administrativa relevante que justifique a retenção integral do valor pago.
A solicitação de cancelamento ocorreu de forma célere, espontânea e anterior à prática de atos administrativos capazes de gerar custos concretos ou tornar irreversível o processamento do pedido.
Diante desse contexto, existe possibilidade jurídica e administrativa de restituição do valor pago, especialmente sob o fundamento de que não houve a correspondente prestação do serviço.
A retenção integral da taxa, mesmo diante do cancelamento imediato e da ausência de processamento administrativo, poderá resultar em cobrança sem a respectiva contraprestação, contrariando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.
Assim, considerando que nenhuma atividade administrativa substancial foi desenvolvida, não se mostra razoável que a requerente suporte integralmente um custo referente a serviço que não chegou a ser prestado.
Ressalto, ainda, que a solicitação é formulada em observância aos deveres de ética, transparência e boa-fé que devem nortear a atuação profissional e a relação institucional entre a advogada e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Diante do exposto, requer:
O cancelamento imediato do pedido de inscrição suplementar vinculado ao *****;
O reconhecimento de que o cancelamento foi solicitado antes da análise documental, distribuição ou efetivo início do processo administrativo;
O reconhecimento de que não houve efetiva prestação do serviço correspondente à taxa recolhida;
O ressarcimento integral da quantia de ***** (quinhentos e um reais e dez centavos), mediante depósito ou estorno pela mesma forma utilizada para o pagamento;
Subsidiariamente, caso não seja possível o ressarcimento integral, que seja apresentada decisão administrativa devidamente fundamentada, com a indicação dos serviços efetivamente realizados e dos custos administrativos eventualmente suportados antes do pedido de cancelamento.
Coloco-me à disposição para apresentar o comprovante de pagamento, o protocolo do pedido de inscrição suplementar, o pedido de cancelamento e demais documentos necessários à análise desta solicitação.