OBJETO

Reclamar dessa empresa

Itapevi - SP

11/06/2026 às 13:26

ID: 251130933

Prática abusiva: Construtora se recusa a consertar contrapiso com vício construtivo (desnível de 1cm) e causa prejuízos financeiros


Venho por meio desta expor uma prática abusiva e ilegal que estou sofrendo por parte desta construtora em relação à entrega da minha unidade.

Durante o processo de vistoria técnica, foi constatado um grave vício construtivo no chão do apartamento: o contrapiso foi entregue com um desnível gritante de 1 cm, além de outras irregularidades. Para minha total surpresa e indignação, a técnica ***** esteve no local e proferiu o absurdo de que o contrapiso seria de minha responsabilidade como proprietária, alegando ainda que eu não havia colocado isso como ressalva anteriormente.

Deixo registrado aqui, como RESSALVA PÚBLICA, o estado ridículo em que o contrapiso foi entregue e a total falta de respeito da equipe técnica.

Para que fique claro para a gerência desta construtora e para quem estiver lendo: a alegação de vocês NÃO tem amparo legal. O desnível no contrapiso é um vício oculto/construtivo, e perante o Artigo 26, 3 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo legal para reclamar começa a contar a partir do momento em que o defeito é constatado o que foi feito.

Além disso, tentar transferir a responsabilidade de nivelamento estrutural para o cliente é uma prática abusiva. Mesmo que a construtora tente se esquivar usando qualquer argumento ou cláusula contratual, a lei é soberana:

O Artigo 51, Incisos I e IV do CDC determina que são NULAS de pleno direito quaisquer cláusulas contratuais que desonrem a construtora de sua responsabilidade por vícios ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O Artigo 39, Inciso VIII do CDC proíbe colocar no mercado produtos ou serviços em desacordo com as normas técnicas. O contrapiso torto descumpre frontalmente a Norma de Desempenho da ABNT (NBR 15.575), que exige regularidade e nivelamento para a habitabilidade do imóvel.

O Artigo 618 do Código Civil garante que a solidez, segurança e perfeita execução da obra são de responsabilidade única e exclusiva da empreiteira/construtora.

Quero deixar claro que o erro de vocês já está me gerando sérios danos materiais. A colocação do meu piso definitivo já estava agendada e, por conta dessa negligência, o instalador não pôde trabalhar. O tempo que estamos perdendo vai aumentar o valor da minha mão de obra e gerar custos adicionais de reagendamento.

Saibam que QUALQUER PREJUÍZO FINANCEIRO que vocês me causarem terá que ser integralmente reembolsado pela construtora. Perante o Artigo 6, Inciso VI, e o Artigo 14 do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Da mesma forma, o Artigo 18, 1, Inciso II do CDC e o Artigo 389 do Código Civil determinam que o descumprimento da obrigação por parte da empresa gera o dever de indenizar o cliente por todas as perdas e danos.

Um apartamento sem a base do piso devidamente nivelada é um imóvel inacabado e inabitável.

Diante disso, solicito um retorno com resolução IMEDIATA para o conserto e nivelamento do meu contrapiso. Conforme a lei, vocês têm o prazo legal de até 30 dias para sanar o vício. Caso o reparo não seja agendado imediatamente, entrarei com uma ação judicial no Juizado Especial Cível por vício construtivo, cobrando cada centavo de prejuízo material acumulado pelo atraso na minha obra e na minha mudança.

No aguardo de uma solução definitiva, e não de respostas automáticas.