Atraso no estorno de distrato de multipropriedade hoteleira pela Ocean Penha / Grupo Oceanic
Não respondida
Belém - PA
09/07/2026 às 21:15
ID: 253540531
"Ocean Penha / Grupo Oceanic - Atraso no estorno de distrato".
Descaso no estorno: Distrato solicitado no prazo legal (Art. 49 CDC). Já são mais de 60 dias sem devolução.
No dia 21 de março de 2026, realizei a compra de uma cota de multipropriedade hoteleira (7 dias de uso) comercializada pela empresa Ocean, em um stand de vendas montado no Parque Aventura Jurássica, em Balneário Camboriú/SC. No ato, realizei o pagamento da primeira parcela por meio da plataforma de pagamento Proxy Gestão.
No dia seguinte, 22 de março de 2026 (dentro do prazo legal de 7 dias), decidi exercer meu Direito de Arrependimento. Formalizei o pedido de distrato e cancelamento imediato enviando notificações por e-mail e por WhatsApp diretamente para os canais de atendimento da Proxy Gestão e da Ocean.
Ocorre que já se passaram mais de 60 dias desde a minha solicitação formal de cancelamento, e até o momento a empresa não efetuou o estorno dos valores pagos, tampouco um prazo para fazê-lo.
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estipular que, no direito de arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos imediatamente. A retenção do meu dinheiro por mais de dois meses configura flagrante ilegalidade e enriquecimento ilícito por parte das empresas envolvidas.
Diante do evidente descaso e do atraso injustificado, exijo:
O estorno imediato e integral dos valores pagos.
O envio do comprovante de cancelamento definitivo do contrato para que não ocorram cobranças recorrentes futuras.
Tenho guardados todos os comprovantes de envio das mensagens e e-mails datados do dia 22/03/2026 e do dia 31/03/2026, que comprovam a tempestividade do meu pedido. Caso a situação não seja resolvida nesta esfera administrativa, o próximo passo será o acionamento do Procon de Balneário Camboriú e o ingresso com ação judicial cabível.