Cobrança indevida de faturas de água após o corte do fornecimento.

Olá, Misael!
Me chamo, Vanessa e sou aqui da equipe BRK!

Encaminhamos sua solicitação à área responsável para análise e, assim que tivermos um retorno, entraremos em contato por este canal. Reforçamos que, mesmo que o processo leve mais tempo do que o esperado, sua demanda segue em tratativas e está sendo acompanhada de perto para que possamos encontrar a melhor solução.

Pedimos, por gentileza, que aguarde nosso posicionamento e, se possível, não avalie o atendimento neste momento, pois o processo ainda está em andamento.

Este atendimento gerou o protocolo: *****.

Estamos à disposição para o que você precisar em nossos canais:
Agência Virtual: minhabrk.com.br
SAC: 0800 771 0001
WhatsApp: 11 99988-0001

Obrigada!
Equipe BRK

É ilegal a concessionária cobrar qualquer tarifa (inclusive taxa mínima) ou continuar gerando faturas se o fornecimento de água já foi cortado no seu imóvel. Por ser um serviço essencial, o corte suspende a obrigação de pagamento enquanto durar a interrupção.
A cobrança continuada após a suspensão do serviço é considerada prática abusiva e falha na prestação do serviço.
Ação judicial: A cobrança indevida após o corte pode gerar direito a indenização por danos morais na Justiça.

Olá, Misael!

Quanto à natureza da suspensão do fornecimento por inadimplência, o simples atingimento de determinado número de faturas em atraso não implica a obrigatoriedade imediata da execução do corte. Tal medida está condicionada à programação operacional dos serviços e à disponibilidade de recursos da Concessionária.

No que se refere às cobranças, ressalta-se que a inadimplência não é afastada pela ausência de suspensão do fornecimento, uma vez que:
- O serviço permaneceu disponível ao imóvel;
- A cobrança decorre da efetiva prestação do serviço público;
- Não há disposição normativa que condicione a validade da faturação à realização do corte de fornecimento.

Dessa forma, as cobranças efetuadas permanecem legítimas e exigíveis.

Estamos à disposição para o que você precisar em nossos canais:
Agência Virtual: minhabrk.com.br
SAC: 0800 771 0001
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Obrigada!
Equipe BRK

Ressalto que a cobrança de tarifa de consumo sem a prestação do serviço é prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Aguardo providências urgentes no prazo regulamentar. Caso contrário, buscarei os órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e a Justiça para exigir meus direitos