Odont - Operadora Odontologica Ltda

Reclamar dessa empresa

Recife - PE

11/02/2026 às 19:43

ID: 240492697

RECLAMAÇÃO FORMAL PLANO ODONTOLÓGICO ODONT
À
ODONT Plano Odontológico
Eu, *****, venho por meio desta apresentar reclamação formal e requerer providências quanto ao contrato do plano odontológico Odont Standard Essencial, contratado em 11/09/2025, pelos fatos e fundamentos a seguir:
No momento da contratação, o plano foi adquirido devido à existência de diversas clínicas credenciadas em minha cidade, o que tornava o serviço atrativo e justificava o pagamento mensal das mensalidades, mesmo sem utilização imediata do serviço.
Contudo, ao tentar utilizar o plano para agendamento odontológico, fui informada por todas as clínicas contatadas que não estão mais aceitando o plano Odont, em razão de problemas administrativos e contratuais com a operadora, impossibilitando totalmente o uso do serviço contratado.
Ao entrar em contato com a operadora, fui informada da existência de um débito referente ao mês de janeiro, no valor de R$ 35,90, sendo exigido o pagamento mesmo diante da inexistência de rede credenciada ativa que possibilite a utilização do serviço. Além disso, ao solicitar o cancelamento, fui informada de forma desrespeitosa que ainda seria cobrada multa contratual.
Tal situação configura falha grave na prestação do serviço, uma vez que o serviço ofertado não está disponível, tornando o contrato inútil ao consumidor.
E ainda informaram que sou obrigada a pagar a parcela que vai ser gerada hoje a noite, de forma abusiva.
De acordo com orientação jurídica recebida, a cobrança é indevida, pois viola o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 6, III e VI direito à informação clara e à reparação por danos;
Art. 14 responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço;
Art. 20 o consumidor pode exigir restituição quando o serviço não é prestado adequadamente;
Art. 30 e 35 o fornecedor deve cumprir exatamente o que foi ofertado;
Art. 51, IV e XI cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas.
Se não há rede credenciada disponível, não há prestação de serviço, logo não pode haver cobrança de mensalidades nem multa de cancelamento.
Diante disso, REQUEIRO:
Cancelamento imediato do contrato sem aplicação de multa;
Cancelamento de qualquer cobrança em aberto;
Restituição dos valores pagos durante o período em que o serviço não pôde ser utilizado;
Confirmação formal do cancelamento e quitação total do contrato.
Caso não haja solução administrativa, serão adotadas medidas junto ao PROCON e ao Poder Judiciário, conforme orientação jurídica.
Aguardo solução no prazo legal.