Bloqueio indevido de celular por falta de pagamento e solicitação de informações contratuais
Não resolvido
Contagem - MG
02/01/2026 às 22:56
ID: 236465413
De acordo com o código de defesa do consumidor (lei n 8.078/90 art 6 e 39).
Práticas abusivas como estas são ilegais, o bloqueio de um aparelho já adquirido, mesmo em atraso, não pode impedir o uso de serviços essecial.
Solicito que o financeiro regularize imediatamente o desbloqueio do telefone.
Solicito também que me forneça as informações de meu contrato, caso isso não ocorra tomarei as medidas legais cabiveis incluindo danos matérias e morais.Não, a loja não pode bloquear seu celular por falta de pagamento; essa prática é ilegal e abusiva, violando o direito à comunicação e sendo proibida pela Justiça, mesmo que esteja no contrato, gerando direito a indenização por danos morais, pois as empresas devem usar meios legais de cobrança, como juros e multa, sem reter o bem.
O Que Acontece na Prática:
Ilegalidade: Bloquear o aparelho é uma forma de coação, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por diversas decisões judiciais.
Direitos do Consumidor: Você tem direito à comunicação; o bloqueio do celular impede esse direito fundamental.
Alternativas da Loja: A empresa pode cobrar a dívida, aplicar juros e multas, ou buscar a retomada do bem por vias legais (como ação de busca e apreensão), mas não pode impedir o uso do aparelho.
Ação Judicial: Caso isso ocorra, você pode buscar o Juizado Especial Cível (para causas menores) para pedir o desbloqueio, a proibição de novos bloqueios e até uma indenização por danos morais, guardando provas como prints e mensagens.
Em Resumo: A empresa pode cobrar, mas não pode bloquear seu celular por falta de pagamento, e essa ação ilegal pode te dar direito a buscar reparação na Justiça.
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Resposta da empresa
08/01/2026 às 17:30
Olá, Elenice. Tudo bem?
Sentimos muito por todo o desconforto causado e, principalmente, pela forma como as informações chegaram até você. Entendemos a sua insatisfação e levamos esse tipo de relato com muita seriedade.
Após verificarmos o seu caso em sistema, confirmamos que as parcelas que estavam em atraso já tiveram a baixa realizada corretamente e, neste momento, o aparelho encontra-se desbloqueado e em funcionamento normal.
Aproveitamos para esclarecer que, conforme previsto em contrato no ato da compra, o financiamento do aparelho conta com uma garantia contratual que pode envolver o bloqueio temporário de algumas funcionalidades em situações de inadimplência. Essa informação é apresentada e formalizada no momento da contratação, justamente para dar transparência às condições do crédito. Ainda assim, entendemos que esse tipo de situação gera transtornos e jamais é nossa intenção causar prejuízos ou dificuldades ao cliente.
Ficamos à disposição para enviar novamente as informações do seu contrato, esclarecer qualquer ponto que tenha ficado confuso e auxiliar no que for necessário, sempre buscando uma solução de forma respeitosa, clara e humana.
Seguimos à disposição para continuar auxiliando no que for necessário, esclarecer eventuais dúvidas adicionais e orientar da melhor forma possível. Caso precise, você pode nos acionar pelos nossos canais oficiais, via WhatsApp ou ligações, pelo número (11) 4020-1990.
Conte conosco.
Atenciosamente,
José Luiz
Central de Relacionamento com o Cliente
Odres Cred
Consideração final do consumidor
07/02/2026 às 13:04
Muito ruim são péssimo
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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