Bloqueio Remoto de Celular por Falta de Pagamento Considerado Abusivo e Ilegal
Não respondida
Ponta Grossa - PR
07/06/2026 às 18:12
ID: 250732987
bloqueio remoto do celular por falta de pagamento (prática conhecida como kill switch) é considerado abusivo e ilegal pela Justiça e órgãos de proteção ao consumidor, mesmo que conste no contrato de compra ou financiamento do aparelho.O que diz a lei e a Justiça?Prática abusiva: Bloquear o uso do aparelho para coagir o pagamento viola o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O celular é considerado um bem essencial para comunicação e trabalho.Decisões judiciais: A Justiça brasileira tem reiteradamente proibido financeiras e crediários de bloquearem o celular e exigido o desbloqueio imediato, além de condenar empresas ao pagamento de indenizações por danos
No dia em que realizei a compra do aparelho não foi me passado deste pagamento semanalmente
E nem que a falta de pagamento seria efetuado o bloqueio do aparelho
Pois utilizo o aparelho como ferramenta de trabalho e para transação bancária e na parte de tratamento de saúde
Por esse motivo preciso que entre em contato para podermos resolver amigavelmente, pra evitar possível transtornos judiciário.