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São Paulo - SP

25/06/2025 às 13:49

ID: 220515961

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Eu, *****, venho por meio desta formalizar uma reclamação contra o Cartório de Registro Civil localizado na Praça *****, n *****, inscrito no CNPJ *****.

No dia *****, compareci ao referido cartório para solicitar a inclusão do nome do meu pai na minha certidão de nascimento, cujo registro original encontra-se no Cartório de Registro Civil de Itapevi. Fui informada de que o custo do serviço seria de R$ *****, sendo R$ ***** referentes à certidão impressa (material) e R$ ***** relativos à certidão eletrônica (Registro PE). Também fui informada de que o pagamento só poderia ser feito em dinheiro ou cartão de débito.

No entanto, ao solicitar a emissão de nota fiscal do serviço ao escrevente, fui orientada a solicitá-la diretamente no caixa. Ao falar com a atendente responsável, de nome *****, fui informada de que o cartório não emite nota fiscal e que estariam "amparados pela legislação" para isso. Em vez da nota fiscal, recebi apenas um cupom sem validade fiscal.

Considero essa prática abusiva e solicito ao Procon que apure os fatos, uma vez que a prestação de um serviço remunerado deve obrigatoriamente ser acompanhada da respectiva nota fiscal, conforme determina a legislação vigente.

Solicito providências cabíveis e o devido esclarecimento por parte do cartório.

Atenciosamente,
*****