Oficina dos Bits

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Embu das Artes - SP

29/10/2025 às 08:48

ID: 230511467

Comprei um produto da loja OFICINA DOS BITS e o recebi em 27/10/2025, contudo, no mesmo dia, optei pela desistência da compra em razão de minha insatisfação com a qualidade do produto adquirido, conforme me assegura a legislação.
Após manifestar a opção pela devolução, a loja me contatou por meio do Whatsapp e afirmou que os custos referentes à devolução deverão ser suportados pelo cliente, conforme política da empresa.
Registro minha insatisfação com a postura da empresa ao exigir que eu arque com os custos do frete de devolução. O STJ já decidiu que o ônus de pagar as despesas postais é do fornecedor, conforme julgamento do REsp 1.340.604-RJ e milhares de outras decisões de casos semelhantes.
O parágrafo único do artigo 49 do CDC determina que todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, sejam devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, incluindo o frete.
Os prejuízos enfrentados pelo fornecedor são inerentes à modalidade de venda fora do estabelecimento comercial , e aceitar o contrário seria criar limitação ao direito de arrependimento não prevista em lei.

Assim, solicito:
1. Confirmação imediata da devolução sem custos para mim;
2. Envio de código de postagem ou coleta do produto em minha residência;
2. Estorno integral do valor pago, incluindo o frete da compra, caso eu tenha que proceder com a devolução a minha despesa.

Esclareço que essa é minha tentativa amigável e administrativa de resolver a questão, caso não seja efetivo, prosseguirei com as demais alternativas disponíveis, antes de entrar na via judicial.