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Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

05/08/2026 às 18:17

ID: 255720031

Contratei o plano anual da caixa de beleza porque, no momento da assinatura, fui informada de que o valor seria de R$ 166 por mês, em razão de um desconto oferecido pela empresa. Em nenhum momento ficou claro que esse desconto seria válido apenas para a primeira mensalidade.

Para minha surpresa, já na segunda cobrança o valor foi aumentado. Se essa condição tivesse sido informada de forma clara e ostensiva antes da contratação, eu teria avaliado melhor se realmente valeria a pena aderir ao plano anual.

Entendo que essa prática viola o dever de informação previsto no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados.

Além disso, o art. 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e passa a integrar o contrato. Da forma como a oferta foi apresentada, a expectativa criada era de que o valor de R$ 166 seria aplicado às mensalidades do plano anual, e não apenas à primeira cobrança.

Caso essa limitação não tenha sido informada de maneira clara e destacada, a publicidade pode ser considerada enganosa por omissão, nos termos do art. 37, 1, do Código de Defesa do Consumidor, que considera enganosa qualquer modalidade de informação ou publicidade que omita dado essencial capaz de induzir o consumidor a erro.

Diante disso, solicito que a empresa cumpra a oferta apresentada no momento da contratação, mantendo o valor de R$ 166 nas mensalidades do meu plano anual ou apresente uma solução justa para o caso, uma vez que essa condição não foi informada de forma clara antes da contratação!