Exigência de remoção de débito negativado há mais de 5 anos do histórico de crédito.
Não respondida
Salvador - BA
13/09/2026 às 19:55
ID: 258945971
Informo que já se passaram mais de cinco anos desde a data de vencimento original deste débito. Conforme o art. 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nenhum fato ou informação negativa pode permanecer nos cadastros de proteção ao crédito por período superior a cinco anos.A permanência ou a exibição desta restrição de forma a negativar o consumidor ultrapassa o prazo legal tolerado, configurando prática abusiva e ilegal.Diante do exposto, exijo a imediata remoção e baixa definitiva de tal registro vencido há mais de 5 anos do meu histórico, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis para a reparação de danos morais e materiais.Seguem em anexo os prints comprobatórios com os dados e a data da dívida no sistema.
Atenciosamente,
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