Solicitação de baixa de dívidas com mais de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Não resolvido
Duque de Caxias - RJ
29/05/2026 às 09:56
ID: 250018113
Considerando que essas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.
Como estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não podem existir qualquer informação no sistema sobre o referido débito, conforme o artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do consumidor.
Portanto, solicito a baixa imediata de quaisquer registros relativos a estas dívidas.
Caso não seja realizado a baixa, serve a presente reclamação para comprovar o lícito cometido, de modo poderão responder por danos morais.
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Consideração final do consumidor
03/06/2026 às 15:24
Empresa não deu nenhuma resposta ou satisfação.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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