Cadastro Enganoso para Abertura de MEI - Cobrança Indevida e Uso de Dados Pessoais

Question

Realizei um cadastro acreditando se tratar de um canal oficial e gratuito para abertura de MEI. Em nenhum momento ficou claro que se tratava de uma empresa privada oferecendo serviços pagos.
Após informar meus dados pessoais (CPF e RG), foi aberto um MEI em meu nome sem que eu tivesse plena ciência das condições ou intenção de contratar qualquer serviço.
Posteriormente, passei a receber mensagens da empresa oferecendo serviços pagos, o que me gerou preocupação quanto ao uso indevido dos meus dados pessoais e possível cobrança indevida.
Ressalto que não autorizei a contratação de nenhum serviço pago e não reconheço qualquer vínculo contratual com a empresa.
Diante disso, solicito:
Cancelamento imediato de qualquer serviço vinculado ao meu nome
Exclusão definitiva dos meus dados pessoais, conforme a LGPD
Interrupção de qualquer contato comercial
Confirmação formal de que não haverá cobranças presentes ou futuras
Caso não haja resolução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.