Denúncia
Não respondida
São Paulo - SP
17/06/2026 às 14:20
ID: 251657817
Abri meu MEI pessoalmente e de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor (gov.br) em *****. Poucas horas depois, recebi e-mail da empresa Oi Mei (*****), que se apresentou "confirmando" a abertura do meu MEI e ofereceu serviços pagos de gestão (guia DAS, declaração anual etc.) na faixa de R$ 100 serviços que são prestados gratuitamente no próprio Portal do Empreendedor.
A empresa obteve meus dados pessoais (nome, CPF, CNPJ, e-mail) sem o meu consentimento, fazendo varredura dos dados públicos de CNPJs recém-abertos na Receita, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). A abordagem ainda induz o consumidor a acreditar que se trata de procedimento oficial ou obrigatório e oferece serviço não solicitado, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Tentei contato formal pelo e-mail ***** solicitando a exclusão dos meus dados, mas a mensagem não foi entregue (retornou).
Solicito: (1) a exclusão imediata e completa dos meus dados pessoais da base da empresa; (2) a cessação de qualquer contato e de qualquer cobrança vinculada ao meu CNPJ; e (3) a apuração da prática comercial enganosa e do uso indevido de dados pessoais.