Contestação de cobranças e apontamentos de débitos antigos e prescritos vinculados ao CPF.
Não respondida
Rio Branco - MT
31/08/2026 às 04:59
ID: 257782187
À Oi S.A. / Oi Telefonia e Serviços Financeiros
Venho por meio desta manifestar minha contestação formal referente a cobranças e apontamentos de débitos antigos e prescritos vinculados ao meu CPF.
Dados da Titular:
Nome: *****
CPF: *****
RG: *****
Dos Fatos e Fundamentação Legal:
Identifiquei a existência de cobranças/apontamentos de faturas de serviços de telecomunicações da Oi cujo vencimento original ocorreu há mais de 5 (cinco) anos.
Diante da legislação vigente:
Conforme o art. 206, 5, inciso I do Código Civil e o art. 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), débitos com mais de 5 anos encontram-se prescritos, sendo vedada qualquer negativação em bancos de dados de proteção ao crédito (como Serasa, SPC e Boa Vista) ou redução do Score.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 2.088.100/SP), a prescrição fulmina a pretensão de cobrança, tornando indevida a insistência em contatos de cobrança extrajudicial.
Solicitações:
Baixa e exclusão imediata de qualquer registro, cobrança ou oferta de negociação relacionada ao meu CPF nos canais de cobrança da Oi e em plataformas parceiras (Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, etc.).
Cessação definitiva de ligações, mensagens de texto (SMS), WhatsApp ou e-mails de cobrança, seja por parte da Oi ou de assessorias/empresas de cobrança terceirizadas.
Envio de confirmação formal da regularização e encerramento do cadastro de cobrança.
Aguardo manifestação e resolução tempestiva.