OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reclamar dessa empresa

Campina Grande - PB

10/07/2026 às 09:47

ID: 253562943

Venho solicitar a exclusão definitiva das três dívidas vinculadas à Oi S/A, que continuam sendo exibidas em plataformas de cobrança e negociação, apesar de já terem ultrapassado o prazo prescricional previsto na legislação.
As referidas dívidas encontram-se reunidas em uma proposta de negociação, porém, por se tratarem de débitos antigos e prescritos, sua permanência em sistemas de cobrança e em plataformas de negociação é indevida e pode estar causando prejuízos à minha análise de crédito e ao meu score.
Dessa forma, com fundamento no art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), solicito:
A retirada imediata das três dívidas de todas as plataformas de cobrança e negociação;
A interrupção de qualquer tratamento dos meus dados pessoais para fins de cobrança dessas dívidas;
A exclusão ou bloqueio dos registros utilizados para cobrança em seus sistemas internos;
A confirmação, por escrito, de que tais débitos não serão utilizados para análise de crédito, compartilhamento com terceiros ou novas cobranças.
Caso a empresa entenda que existe fundamento jurídico para manter esses registros, solicito que informe expressamente qual é a base legal utilizada para o tratamento contínuo dos meus dados pessoais, conforme previsto na LGPD.
Na ausência de solução, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, ANPD, Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário, buscando assegurar meus direitos como consumidor.
Aguardo uma resposta formal e a resolução definitiva da situação.
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