Falha no Jogo Responsável da Ice.bet após Autoexclusão Centralizada: Solicitação de Estorno

Prezado Pedro Neto,

Esperamos que esteja bem

Informamos que realizamos a análise completa do caso e não foram identificadas quaisquer inconsistências relacionadas à Autoexclusão Centralizada junto ao Governo Federal. Esclarecemos que esse procedimento ocorre de forma integralmente automática em nosso sistema, sendo acionado exclusivamente após o recebimento da notificação oficial emitida pelo órgão governamental competente.

Ressaltamos que, sem o recebimento dessa comunicação oficial informando a solicitação de autoexclusão por parte do titular da conta, não é possível à plataforma iniciar ou aplicar qualquer bloqueio de natureza governamental. Uma vez recebida a notificação, o bloqueio é aplicado de forma obrigatória e imediata, conforme determina a regulamentação vigente.

Quanto ao pedido de reembolso, esclarecemos que a plataforma não realiza devolução de valores referentes a apostas já efetuadas e concluídas, uma vez que os serviços foram devidamente prestados e usufruídos, e os valores disponíveis na conta foram utilizados em apostas ou sacados pelo próprio usuário.

Por fim, informamos que a restrição atualmente já se encontra devidamente aplicada à conta e permanecerá vigente de acordo com os critérios e o período definidos no momento da solicitação de autoexclusão, em estrito cumprimento às normas regulatórias aplicáveis.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais pelos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente,
OIG GAMING BRAZIL.

Da Mentira sobre a Notificação:
Vocês alegam que o bloqueio só ocorre após o recebimento da notificação e que esta não teria chegado. Contudo, a Ouvidoria do Ministério da Fazenda (Protocolo: *****) confirmou oficialmente que o envio do alerta de autoexclusão centralizada para as operadoras autorizadas é AUTOMÁTICO. Se o sistema de vocês falhou em processar um alerta automático do Governo Federal enviado em 11/12/2025, a responsabilidade civil é exclusiva da operadora.
2. Da Violação da IN n 31 e Portaria 1.231/2024:
O prazo para as empresas implementarem os mecanismos de verificação na base de autoexclusão encerrou-se em 10/12/2025. Ao aceitar depósitos de um CPF bloqueado em 11/12/2025, a Icebet operou em flagrante ilegalidade. Não existe 'serviço usufruído' quando a lei determina que o acesso do usuário deveria estar impossibilitado por proteção estatal.
3. Do Enriquecimento Ilícito:
Reter valores depositados sob falha de bloqueio obrigatório configura enriquecimento sem causa. Outras operadoras sérias, como a Energia.bet, reconheceram a falha técnica e já efetuaram o estorno administrativo.
Informo que esta réplica, junto com a prova da Ouvidoria do Ministério da Fazenda, já compõe a denúncia protocolada na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e será a base para a ação judicial de reparação por danos morais e restituição de indébito.
Exijo o estorno imediato