INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF n 22/2025

Prezado(a) Itamar,

Esperamos que esteja bem.

Recebemos sua manifestação e esclarecemos que a plataforma atua em conformidade com a regulamentação vigente e com as informações oficialmente disponibilizadas pelos sistemas governamentais integrados ao setor.

O bloqueio decorrente de autoexclusão centralizada ocorre de forma automática apenas após o recebimento da notificação oficial emitida pelo sistema governamental competente. Sem essa comunicação formal, não há possibilidade técnica de aplicação preventiva do bloqueio por esse mecanismo.

Também esclarecemos que não há previsão legal de bloqueio automático de cadastro apenas com base em condições pessoais eventualmente existentes em bases públicas, sendo necessário o enquadramento nas hipóteses e notificações previstas pelos órgãos responsáveis.

Em relação às manifestações mencionadas junto ao PROCON:

Processo Administrativo *****
Processo Administrativo *****

Informamos que qualquer tratativa relacionada ao PROCON deve ser conduzida diretamente no respectivo órgão competente, não sendo este canal do Reclame Aqui responsável pela condução ou atualização desses procedimentos administrativos.

Ressaltamos ainda que sua conta já se encontra com as restrições aplicáveis conforme as medidas de jogo responsável adotadas pela plataforma.

Reforçamos nosso compromisso com a transparência, legalidade e jogo responsável, mantendo sempre a integridade nas operações e o respeito a todos os usuários. Possuímos plataformas regulamentadas e licenciadas de acordo com as normas vigentes do Ministério da Fazenda. Para auxiliar nossos usuários possuímos ferramentas de jogo responsável para o controle de suas apostas. Oferecemos recursos como limites de depósito, autoexclusão temporária e definitiva, entre outros.

Se houver qualquer dúvida ou se precisar de mais informações, nossa equipe de suporte está à disposição 24 horas, basta acessar a lateral do site que possui o cadastro.

Atenciosamente,
OIG GAMING BRAZIL - Departamento de Apoio ao Cliente.

A partir do momento da confirmação do pedido, as operadoras autorizadas têm até 72 horas para atualizar seus bancos de dados e bloquear o ***** o que não ocorreu.

Por parte de quem não sei se por parte do órgão governamental ou da operadora autorizada mais que houve falha houve.

A partir do momento da confirmação do pedido, as operadoras autorizadas têm 72 horas para atualizar seus bancos de dados e bloquear o CPF o que não ocorreu.

Referente ao PROCON abri manifestação no reclame aqui porque fornecedor reclamado nem segue deu ciência para as notificações encaminhada por e-mail pelo Procon.

Espero resolver amigavelmente assim como ocorreu com a operadora SEVENX GAMING S/A e outros e que não seja necessário recorrer ao judiciário.

Solicitação

Gostaria de saber por que a empresa responde as manifestações no site reclame aqui

E não responde as manifestações feita pelo PROCON qual o motivo da empresa não responder.