Permitiu apostas de público proib..o

Prezado Antonio Ivan,

Esperamos que esteja bem.

Interagimos por mensagem privada justamente para sabermos se já havia efetuado a autoexclusão centralizada, o que não ocorreu. Dessa forma você realizou após a reclamação no dia 15/03, que tem prazo de 72 horas para que seja efetuado conforme lei.

Recentemente, houve uma orientação que resultou no bloqueio de contas de beneficiários de programas sociais, porém essa medida foi suspensa, não estando em vigor no momento.

Atualmente, beneficiários de programas do governo podem utilizar contas em plataformas de apostas, desde que atendam às regras específicas de cada plataforma.

No momento, não existe nenhuma regra ativa que impeça beneficiários de programas sociais de utilizarem plataformas de apostas. Porém, questões relacionadas ao Bolsa Família ou qualquer benefício governamental dependem exclusivamente das regras do próprio governo, não da plataforma.

Conforme sua solicitação enviada sua conta será aplicada autoexclusão pelo período mencionada.

Reforçamos nosso compromisso com a transparência, legalidade e jogo responsável, mantendo sempre a integridade nas operações e o respeito a todos os usuários. Possuímos plataformas regulamentadas e licencienciadas de acordo com as normas vigentes do Ministério da Fazenda. Para auxiliar nossos usuários possuímos ferramentas de jogo responsável para o controle de suas apostas. Oferecemos recursos como limites de depósito, autoexclusão temporária e definitiva, entre outros.

Se houver qualquer dúvida ou se precisar de mais informações, nossa equipe de suporte está à disposição 24 horas, basta acessar o rodapé ou lateral do site que possui o cadastro.

Valorizamos sua confiança e esperamos que, em breve, a sorte esteja ao seu lado!

Atenciosamente,
OIG GAMING BRAZIL - Departamento de Apoio ao Cliente.

Assunto: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO E REGRAS DE JOGO RESPONSÁVEL (CNPJ: *****)
À Diretoria de Compliance da OIG GAMING BRAZIL LTDA (Ice.bet / 7Games),
Eu, [SEU NOME COMPLETO], CPF *****, usuário da plataforma sob o ID carttps, venho por meio desta formalizar minha contestação quanto à conduta desta operadora em relação ao meu histórico de apostas e pedidos de bloqueio.
1. Dos Fatos e do Desequilíbrio Manifesto:
Conforme registros do meu perfil, realizei aproximadamente 300 depósitos em menos de 90 dias, totalizando cerca de R






155.643,40. Tais números evidenciam, de forma inequívoca, um comportamento de jogo compulsivo e desequilíbrio financeiro que deveria ter sido detectado pelos sistemas de monitoramento da operadora, conforme exige a Portaria SPA/MF n 1.231/2024.
2. Da Violação do Período de Pausa (Má-fé):
Ressalto que realizei um pedido formal de pausa/bloqueio para controle de impulsividade. No entanto, em total desacordo com as diretrizes de Jogo Responsável, esta empresa permitiu a reabertura da minha conta apenas 3 dias após a solicitação, agindo com evidente má-fé ao priorizar o lucro sobre a proteção do apostador vulnerável. De acordo com a regulamentação vigente, o período de resfriamento deve ser rigoroso e o sistema não deve permitir a reversão imediata de bloqueios por impulso.
3. Do Fundamento Jurídico:
A Lei n 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas impõem às casas licenciadas o dever de identificar e intervir em casos de apostadores com alto risco de ludopatia. A falha sistêmica da OIG Gaming em não impedir o fluxo de 300 depósitos e a reabertura precoce da conta configura negligência e falha na prestação do serviço, gerando o dever de reparação por danos materiais (restituição de valores) e morais.
4. Do Pedido:
Diante da gravidade da minha situação financeira e psicológica, agravada pela falta de proteção desta plataforma, solicito:
A restituição imediata do último depósito realizado que não foi creditado;
A abertura de negociação para a restituição parcial ou total das perdas ocorridas após a reabertura indevida da conta no período de pausa;
A confirmação da minha autoexclusão definitiva, sem possibilidade de reversão.
Informo que, caso não haja uma proposta de resolução em até 48 horas, formalizarei denúncia junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), ao site Consumidor.gov.br e ingressarei com ação judicial para reparação de danos com base na jurisprudência recente de tribunais brasileiros sobre falha no Jogo Responsável.
No aguardo de um retorno urgente.

15/03/2025

Chegamos ao ponto final para um acordo amigável. Houve uma negligência sistêmica da plataforma: realizei 300 depósitos em menos de 90 dias, movimentando mais de R$ 155.000,00, sem que nenhum alerta de Jogo Responsável fosse disparado.
Isso viola frontalmente a Portaria 1.231/2024 (SPA/MF), que exige o monitoramento de padrões agressivos. Além disso, houve má-fé ao permitirem a reabertura da minha conta em apenas 3 dias após meu pedido de pausa, explorando minha vulnerabilidade.
Exijo uma proposta concreta de reparação e o estorno imediato do último aporte retido. Caso contrário, formalizarei a denúncia na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e buscarei a restituição integral dos valores via judicial por falha gravíssima no dever de vigilância. Aguardo retorno em 24h."

Para encerrar esta demanda de forma amigável e evitar o litígio judicial e a denúncia formal nos órgãos reguladores (SPA/MF), apresento uma proposta final de composição no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a serem pagos via estorno imediato.
Este valor é ínfimo perto do passivo que a plataforma assumirá em juízo por permitir 300 depósitos sem intervenção e reabrir uma conta pausada em apenas 3 dias, violando a Portaria 1.231/2024. Caso não haja aceitação em 24h, o caso será judicializado com pedido de restituição integral e danos morais.

MENSAGEM DE NOTIFICAÇÃO POR CADASTRO IRREGULAR
À Equipe de Compliance e Jurídico da OIG Gaming Brazil LTDA
Eu, Antonio Ivan, titular do CPF *****, venho por meio desta formalizar uma reclamação grave quanto à operação desta plataforma.
1. DA IRREGULARIDADE DO CADASTRO:
Efetuei meu cadastro nesta plataforma no ano de 2026. Ressalto que sou beneficiário de programas sociais do Governo Federal. De acordo com a Instrução Normativa SPA/MF n 22/2025 e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), as operadoras de apostas estão terminantemente proibidas de aceitar novos cadastros de cidadãos que recebam benefícios sociais.
2. DA FALHA DE FISCALIZAÇÃO (KYC):
A empresa falhou em seu dever de verificação (Know Your Customer - KYC) ao permitir que meu CPF fosse registrado, desrespeitando o cruzamento de dados obrigatório com a base do Governo Federal. Essa negligência permitiu a abertura de uma conta juridicamente nula desde a sua origem.
3. DOS RISCOS E DANOS:
A manutenção desta conta irregular coloca em risco imediato a continuidade do meu benefício social, que é minha verba de subsistência. A empresa agiu com imprudência ao permitir aportes financeiros de um perfil vedado por lei.
DIANTE DO EXPOSTO, EXIJO:
O encerramento imediato da conta e a exclusão definitiva dos meus dados, conforme meu pedido de autoexclusão;
A devolução integral dos valores depositados em 2026, uma vez que o contrato de aposta foi realizado de forma ilegal pela plataforma (Nulidade do Negócio Jurídico - Art. 166 do Código Civil);
O envio do comprovante de encerramento em até 24 horas.
Caso esta solicitação não seja atendida, informo que prosseguirei com uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais no Juizado Especial Cível, além de denunciar a infração diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para revisão da licença de operação desta empresa.
No aguardo de uma solução imediata.
Antonio Ivan

MENSAGEM DE NOTIFICAÇÃO POR CADASTRO IRREGULAR
À Equipe de Compliance e Jurídico da OIG Gaming Brazil LTDA
Eu, Antonio Ivan, titular do CPF *****, venho por meio desta formalizar uma reclamação grave quanto à operação desta plataforma.
1. DA IRREGULARIDADE DO CADASTRO:
Efetuei meu cadastro nesta plataforma no ano de 2026. Ressalto que sou beneficiário de programas sociais do Governo Federal. De acordo com a Instrução Normativa SPA/MF n 22/2025 e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), as operadoras de apostas estão terminantemente proibidas de aceitar novos cadastros de cidadãos que recebam benefícios sociais.
2. DA FALHA DE FISCALIZAÇÃO (KYC):
A empresa falhou em seu dever de verificação (Know Your Customer - KYC) ao permitir que meu CPF fosse registrado, desrespeitando o cruzamento de dados obrigatório com a base do Governo Federal. Essa negligência permitiu a abertura de uma conta juridicamente nula desde a sua origem.
3. DOS RISCOS E DANOS:
A manutenção desta conta irregular coloca em risco imediato a continuidade do meu benefício social, que é minha verba de subsistência. A empresa agiu com imprudência ao permitir aportes financeiros de um perfil vedado por lei.
DIANTE DO EXPOSTO, EXIJO:
O encerramento imediato da conta e a exclusão definitiva dos meus dados, conforme meu pedido de autoexclusão;
A devolução integral dos valores depositados em 2026, uma vez que o contrato de aposta foi realizado de forma ilegal pela plataforma (Nulidade do Negócio Jurídico - Art. 166 do Código Civil);
O envio do comprovante de encerramento em até 24 horas.
Caso esta solicitação não seja atendida, informo que prosseguirei com uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais no Juizado Especial Cível, além de denunciar a infração diretamente à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) para revisão da licença de operação desta empresa.
No aguardo de uma solução imediata.
Antonio Ivan

so lembrando tenho o data da criação da conta
09/01/2026

isso prova que vcs está errado sobre a lei
RELATÓRIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA: OIG Gaming Brazil (CNPJ *****)
ASSUNTO: Violação da Instrução Normativa SPA/MF n 22/2025 e Pedido de Restituição
1. DOS FATOS
No dia 09 de janeiro de 2026, realizei cadastro na plataforma gerida por esta empresa. Ocorre que sou beneficiário de programa social do Governo Federal (Bolsa Família/BPC), condição que, por força de lei e regulamentação vigente, deveria ter impedido a abertura de minha conta de forma automática.
2. DO EMBASAMENTO JURÍDICO
A empresa ignorou as diretrizes da Instrução Normativa SPA/MF n 22/2025 e as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7721, que proíbem terminantemente a aceitação de novos cadastros de beneficiários de programas sociais desde outubro de 2025.
Houve falha grave no dever de fiscalização e no cruzamento de dados obrigatório com a base do Governo Federal. Tal negligência configura falha na prestação do serviço (Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), expondo pessoa vulnerável ao risco financeiro que a norma visava prevenir.
3. DOS PEDIDOS
Diante da ilegalidade do cadastro realizado em 09/01/2026, solicito:
O encerramento imediato da conta em meu CPF;
A restituição integral dos valores depositados (R$ [inserir valor total]), uma vez que o contrato de aposta é nulo por violar norma de ordem pública;
Resposta formal sobre a falha no sistema de verificação