Solicitação de Reembolso de Depósitos Pix - Jogador Curatelado
Não respondida
Tupaciguara - MG
30/05/2026 às 15:07
ID: 250123575
Olá, suporte da Oig Gaming.
Entro em contato para solicitar o reembolso dos valores depositados na minha conta de jogador nas últimas datas via Pix.
Informo que sou formalmente curatelado(a) por incapacidade civil e recebo o benefício assistencial do BPC. Pela legislação brasileira (Art. 166 do Código Civil), contratos e atos financeiros realizados por pessoa sob curatela sem a assinatura do curador são nulos desde a origem.
Meu banco de origem (PicPay) já foi notificado e já abriu as contestações oficiais pelo sistema do Banco Central (MED). Para evitar que a conta da Oig Gaming sofra bloqueios judiciais e administrativos urgentes que meu curador e a Defensoria Pública pretendem protocolar nesta segunda-feira (*****), solicito que o setor financeiro faça a devolução amigável dos valores para a conta Pix de origem.