Solicitação de exibição de contrato, esclarecimentos sobre dívida e negativação indevida

Question

AO RESPONSÁVEL DO SETOR JURÍDICO

OK ALIMENTOS

Assunto: Solicitação de exibição de contrato e esclarecimentos e evolução da suposta dívida negativação indevida.

Ilustres,

A solicitante, *****, CPF n informado no cadastrado da presente plataforma, por intermédio de seus advogados, requerer esclarecimentos formais, com fundamento no artigo 6, inciso III, do CDC, diante da surpresa e perplexidade ao ser informada de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, realizada por esta empresa sem qualquer aviso prévio e, mais grave, sem o reconhecimento da existência de débito pendente com esta instituição.

Consta entre os contratos listados aquele no valor de R$ 170,04, cujo vencimento teria operado em 20/05/2022 e a data de inclusão ocorrido em 20/11/2022, cuja origem desconhece ou não se recorda, motivo pelo qual requer, para fins de esclarecimento, e com base no direito à informação e à transparência, os seguintes documentos e providências:

1. Cópia integral do contrato firmado, contendo:

o Identificação das partes;
o Data da contratação;
o Forma de assinatura (presencial, digital, por telefone, etc.);
o Gravações, capturas de tela ou qualquer outro documento que comprove a regularidade da contratação.

2. Evolução detalhada da suposta dívida negativada.

Ressalta-se que, caso não haja comprovação clara da contratação e da disponibilização dos valores, o apontamento é manifestamente indevido, configurando conduta abusiva, nos termos do artigo 42 do CDC, sujeita à responsabilização civil pelos danos morais e/ou materiais decorrentes.

Solicita-se que as informações e documentos sejam encaminhados no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para resguardar os direitos da solicitante, inclusive com pleito de indenização por danos morais e exclusão imediata do registro indevido.

Sem mais para o momento.

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*Procuração anexa