Compra de carro usado - problema na bateria

Não respondida
Uberlândia - MG
18/11/2024 às 14:26
ID: 202271655
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesNo dia 18/10/******* adquiri na empresa Okei Veículos (CNPJ 71.*******.*******/*******96) um veículo Ford New Fiesta (*******). O veículo estava em ótimas condições e o atendimento foi impecável. Contudo, exatos 30 dias após a aquisição do veículo, fui dar partida pela manhã para ir trabalhar e o mesmo não ligou. As luzes do painel piscaram, os ponteiros do velocímetro giraram de maneira aleatória, sem qualquer tipo de acionamento no motor. Imediatamente entrei em contato com o vendedor Bruno, que prestou o meu atendimento no dia da compra do veículo. O mesmo disse que poderia ser a bateria e que este item estava fora da garantia de 90 dias da loja. Enviou o contato de um eletricista automotivo indicaro pela loja para que eu pudesse agendar com ele a verificação e substituição da bateria, por minha conta. Entrei em contato e no mesmo dia o profissional verificou que, de fato, a bateria havia arriado e que seria necessária a troca. O modelo indicado para substituir seria a Heliar HNP60DD, no valor de R$ *******,00. Relizei a troca e o veículo voltou a funcionar normalmente.
A reclamação baseia-se no fato da loja não estar cumprindo com os itens dispostos nos artigos 18 e 26 do CDC: todo produto ou serviço possui uma garantia legal de 90 dias para bens duráveis, como é o caso de um veículo automotor. Esta garantia inclui vícios de qualidade que o produto possa apresentar, comprometendo seu uso adequado. O CDC estabelece que, no caso do veículo apresentar problemas de qualquer natureza e de fácil constatação, o consumidor tem um prazo de até 90 dias para reclamar. Se tais problemas não forem resolvidos em 30 dias, o consumidor tem o direito de exigir, à sua escolha: a troca do veículo por outro do mesmo padrão, o cancelamento da compra ou o abatimento proporcional do preço (desconto).
A garantia legal é aquela a que todos os consumidores têm direito, independentemente de qualquer termo ou declaração do fornecedor, sendo de 90 dias para produtos e serviços duráveis, como estabelecido no artigo 26 do CDC.
Em resumo, a loja não pode escolher arbitrariamente quais produtos ou serviços terão garantia, pois a garantia legal é obrigatória para todos, independentemente de qualquer escolha por parte do vendedor
Nessa conjuntura, é legítimo e adequado pleitear o ressarcimento da quantia de R$ *******,00.