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Araguaína - TO

25/03/2025 às 10:16

ID: 213031047

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Prezados,

Realizei um pedido de n ***** no dia 10/03/2025, com pagamento via PIX. Em menos de 24 horas, solicitei o cancelamento da compra. Contudo, até a presente data (25/03/2025), o valor pago não foi devolvido.

Gostaria de ressaltar que, de acordo com o artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo para devolução do valor pago em casos de arrependimento é de até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da confirmação do pagamento. Assim, a não devolução do montante dentro do prazo estipulado configura descumprimento da legislação vigente.

Entrei em contato com a empresa diversas vezes, mas fui informado de que o setor responsável pelo pagamento ainda não havia dado resposta. Essa situação é extremamente frustrante e reflete uma falha grave no cumprimento das normas de proteção ao consumidor.

Espero que a devolução do valor seja efetuada o quanto antes, conforme previsto por lei, e que a empresa adote medidas para evitar que outros consumidores passem pela mesma situação.