OLEGARIO AUTOMOVEIS

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Juiz de Fora - MG

30/04/2022 às 15:26

ID: 142639387

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No dia 22 de fevereiro de ******* compramos dois carros na loja Olegário Automóveis, localizada na AV. Olegário Maciel, ******* - Paineiras, Juiz de Fora/MG. Demos o nosso carro modelo ******* e pegamos outros dois um do ano ******* e outro *******.

O problema da transferência da propriedade do veículo aconteceu no carro de ano *******. É um Peugeot ******* 1.6 Presence, placa *******, chassi 8ad3cn6a85g309459.
Neste veículo constavam (e constam até a data desta reclamação) 6 multas no valor total de R$1.*******,24. Nós estávamos cientes dessa pendência e nos foi assegurado verbalmente que isso seria sanado pelo proprietário da loja, Maurício Corrêa, para concretizar a transferência e encerrar o processo de compra e venda.

Conforme as informações disponíveis no site do Detran MG, "Na compra de um veículo usado, é necessário fazer a transferência de propriedade do proprietário anterior para o adquirente. A partir da data da venda do veículo automotor, o adquirente terá 30 dias corridos para efetuar a transferência. Após esse prazo, o adquirente está sujeito à multa por transferência fora do prazo [..] (TRANSFERÊNCIAS
FAZER TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. Disponível em: https://******* Acesso em: 30 abr. *******).

Conforme o ******* de Trânsito, Art. *******, 1, " 1 No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." (CTB DIGITAL. Capítulo XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS. Disponível em: https://**************%C2%BA%20No%20caso%20de,as%20provid%C3%AAncias%20dever%C3%A3o%20ser%20imediatas. Acesso: 30 abr. *******.

Nós compramos o Peugeot ******* em 22 de fevereiro de *******.
Em 06 de abril de *******, procuramos a despachante via Whatsapp para saber notícias de quando seria feita a vistoria. A mesma informou que "os débitos ainda não baixaram" e que por isso não era possível agendar a vistoria e concluir a transferência.
Em 29 de abril de ******* consultamos a situação do veículo do site do Detran MG e apareceram as multas. Procuramos o dono da Olegário Automóveis, Maurício Corrêa, via aplicativo Whatsapp para tratar a situação. Ele nos informou que ainda pagaria os débitos e que "está apertado". Por isso entende-se sem recursos financeiros para quitação de seus compromissos. Argumentamos que precisamos finalizar o processo de compra e venda. Em 30 de abril enviamos a loja a informação do link acima do Detran MG, acerca do prazo de transferência. A mensagem foi visualizada mas não respondida (até o presente momento desta reclamação).
Procuramos novamente a despachante em 30 de abril de ******* e ela nos respondeu dizendo que já havia passado os extratos de multa para a Olegário Automóveis realizar o pagamento e na segunda dia 02 de maio de ******* nos dará o retorno.

Nossa grande preocupação é: se já se passaram mais de 60 dias da aquisição do veículo e o prazo de transferência é de 30 dias, com previsão de penalidades ao adquirente, nós seremos penalizados injustamente devido a essa negligência do proprietário da revenda de carros? Nós precisamos finalizar o processo mas não podemos porque estamos com essa pendência que não cabe a nós resolver.

Também não nos foi informado se houve junto ao Detran o registro da intenção de venda do veículo (preenchimento do formulário eletrônico disponível em https://*******).
A normativa do Detran MG está sendo infringida não por nós, mas pela Olegário Automóveis.