Cancelamento de Pedido e Retenção Indevida de Taxa de Conveniência - *****
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
03/07/2026 às 13:38
ID: 253012205
Realizei a compra do ***** no dia 01/07/2026 através do site Olha o Ingresso, no valor total de R$ 138,00 (R$ 120,00 do ingresso e R$ 18,00 de taxa de conveniência). No dia 02/07/2026, dentro do prazo legal de 7 dias corridos, exerci meu Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC) e solicitei o cancelamento. A empresa confirmou o cancelamento por e-mail, mas indicou a retenção da taxa de conveniência com base em suas políticas internas (Item 3). Conforme o entendimento já pacificado pelo STJ, a retenção de taxa de serviço em cancelamentos dentro do prazo de arrependimento de compras online é ilegal. Solicito o estorno integral do valor pago, com o crédito complementar dos R$ 18,00 que foram retidos indevidamente.