Impossibilidade de cancelamento de acesso ao site dentro do prazo legal de arrependimento
Não resolvido
Recife - PE
06/04/2026 às 16:09
ID: 245284303
No dia 31/3/26, adquiri o acesso ao site. No prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias, previsto no art. 49 do CDC, tentei manifestar o cancelamento do serviço, conforme o direito assegurado ao consumidor em compras fora do estabelecimento comercial. Entretanto, não localizei a função cancelamento no site da empresa. Ressalto que a ausência de meios e de providências fere diretamente o direito básico do consumidor à informação clara e adequada (art. 6, III, do CDC), além de configurar prática abusiva por omissão (art. 39, inciso XII).
Solicito, portanto, o imediato posicionamento da empresa, com o fornecimento dos dados necessários para devolução do produto e o reembolso integral do valor pago.
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Consideração final do consumidor
13/04/2026 às 19:45
Esta empresa não cumpre o Código de Defesa do Consumidor, por isso não respondem aos questionamentos. Não adianta via adiministrativa, tem de buscar reparação judicial
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
5