Ollie

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Armação dos Búzios - RJ

22/03/2026 às 19:29

ID: 243994537

NOTIFICAÇÃO FORMAL NÃO ENTREGA DE PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Produto não entregue pagamento integral realizado ausência de solução pelo SAC

Realizei uma compra no site da empresa Ollie em 19/02/2026, com pagamento via PIX parcelado, já integralmente quitado.

Até a presente data (22/03/2026), o produto não foi entregue, tampouco foi apresentada qualquer previsão concreta de entrega.

Registre-se que, ao acionar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), não houve solução efetiva da demanda, mas apenas respostas genéricas e protelatórias, caracterizando falha na prestação do serviço.

A conduta da empresa configura violação direta à legislação consumerista, especialmente:

Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: autoriza o consumidor, em caso de descumprimento da oferta, a exigir o cumprimento forçado, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato com restituição integral;
Art. 6, IV do CDC: assegura a proteção contra práticas abusivas;
Art. 30 do CDC: vincula o fornecedor ao cumprimento da oferta anunciada;
Decreto n 11.034/2022: impõe ao SAC o dever de resolução adequada e eficaz das demandas, vedada a criação de obstáculos ao atendimento.

Diante disso, NOTIFICO FORMALMENTE a empresa para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, apresente uma das seguintes soluções:

Entrega imediata do produto, com disponibilização de código de rastreamento válido.

O silêncio ou o não cumprimento desta notificação implicará:

registro de reclamação junto ao PROCON;
abertura de demanda na plataforma consumidor.gov.br;
ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, com fundamento nos arts. 35 e 42, parágrafo único, do CDC, incluindo:
repetição do indébito em dobro, quando cabível;
indenização por danos morais, em razão da falha na prestação do serviço e do tempo excessivo de espera.

A presente notificação serve, ainda, como constituição formal em mora, para todos os fins de direito.