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Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

24/08/2026 às 14:32

ID: 257239027

Bloqueio abusivo de conta e retenção de saldo sem aviso prévio ou justificativa detalhada.
Texto da Reclamação:
Olá,
Minha conta de usuário/loja cadastrada sob o e-mail/usuário [inserir seu e-mail de cadastro ou nome de usuário] foi suspensa/bloqueada para vendas de forma repentina e unilateral, sem qualquer aviso prévio, justificativa detalhada ou a oportunidade de corrigir supostas falhas
.
Ao tentar solucionar o problema pelos canais de suporte, recebi apenas respostas automáticas e genéricas alegando que descumpri as regras ou termos de uso
. No entanto, a plataforma não apresentou nenhuma comprovação concreta de qualquer infração cometida por mim

.
Essa conduta unilateral e sem transparência fere gravemente a legislação de regência e a jurisprudência:
Dever de Informação e Prática Abusiva: Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT - Acórdão 1197006), as plataformas intermediadoras de e-commerce têm o dever legal de informar detalhadamente ao usuário o motivo exato de seu bloqueio. Alegações genéricas de descumprimento de termos de uso, desprovidas de provas reais, configuram suspensão abusiva e geram violação aos direitos de personalidade (dano moral)
.
Desproporcionalidade da Punição: A inabilitação da conta por inteiro a supostas irregularidades em anúncios ou transações específicas é desproporcional, pois pune também anúncios de produtos perfeitamente regulares que nunca apresentaram qualquer problema
.
Ofensa à Boa-Fé Objetiva: A suspensão sumária sem direito de defesa prévia viola o princípio da boa-fé que deve nortear os contratos (Art. 422 do Código Civil)
. Além disso, desconsidera os investimentos em estoque e infraestrutura realizados pelo lojista confiando na continuidade da parceria (Art. 473, parágrafo único do Código Civil)
.
Diante disso, exijo uma providência imediata da empresa para:
O restabelecimento e a reativação completa da minha conta para vendas
;

A indicação de forma clara e detalhada de quaisquer falhas pontuais que aleguem existir, garantindo-me o direito de saná-las sem a inabilitação sumária da minha operação
.
Aguardo um retorno urgente para solucionarmos este impasse administrativamente.