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Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

09/07/2025 às 10:12

ID: 221641311

Prezado(s) Senhor(es),

Venho por meio desta manifestar minha insatisfação e apresentar reclamação formal referente ao recebimento e à confirmação do ativo enviado por mim, na data de 07/07/2025, via Sedex 12, contendo 20 gramas de barras de ouro.

Dos fatos:

No dia 07/07/2025, enviei o referido ativo com pagamento de valor elevado, visando garantir rapidez na entrega e na liquidação financeira.
O envio foi recebido por vocês na data de 08/07/2025, às 11h33, conforme confirmação de entrega.
Contudo, até o presente momento (mais de 24 horas após o recebimento), a OuroMinas não confirmou formalmente o recebimento do ativo, tampouco forneceu justificativa plausível para a demora na confirmação, o que configura uma postura que causa insegurança e prejuízo ao consumidor.

Da problemática:

A ausência de confirmação formal do recebimento, mesmo após mais de 24 horas, viola princípios básicos de transparência, eficiência e boa-fé objetiva que regem as relações de consumo, além de infringir normas específicas do mercado de capitais e de proteção ao consumidor.

Fundamentação jurídica:

Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Conforme o artigo 6, inciso I, do CDC, é direito do consumidor receber informações claras, precisas e em tempo hábil sobre os serviços prestados. A demora injustificada na confirmação do recebimento de ativo físico viola esse princípio, configurando prática abusiva e descumprimento contratual.

Responsabilidade por atraso na confirmação:
De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação, incluindo atrasos injustificados na confirmação do recebimento de ativos, o que prejudica a liquidez e a segurança do negócio.

Princípios do mercado de capitais e regulação pela CVM:
A OuroMinas, como entidade regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deve seguir as normas de transparência, diligência e proteção ao investidor, previstas na Resolução CVM n 809/2022, que estabelece padrões de conduta e informações para as instituições do mercado de capitais. A omissão na confirmação do recebimento viola esses princípios, além de comprometer a confiança no mercado.

Dever de diligência e transparência:
A Resolução CVM n 809/2022 reforça a obrigação das instituições de atuar com diligência, transparência e eficiência na condução de suas operações, incluindo a confirmação do recebimento de ativos físicos de clientes. A demora na confirmação, sem justificativa válida, demonstra descaso com esses princípios.

Requerimentos:

Diante do exposto, solicito:

A confirmação formal do recebimento das barras de ouro imediatamente, no prazo máximo de 24 horas.
Esclarecimentos detalhados acerca do procedimento interno que impede a confirmação rápida do recebimento.
Indenização ou compensação pelos prejuízos decorrentes do atraso na confirmação, caso haja comprovação de prejuízo.
Resposta formal por escrito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Considerações finais:

Reitero que a conduta da OuroMinas, ao não confirmar de forma célere e transparente o recebimento do ativo, viola direitos do consumidor previstos no CDC, viola princípios regulatórios do mercado de capitais e prejudica a reputação da empresa perante seus clientes e o mercado.

Aguardo manifestação urgente.

Atenciosamente,