Cobrança indevida de condomínio
Não respondida
Lauro de Freitas - BA
27/07/2026 às 11:05
ID: 254915135
Estão realizando uma cobrança indevida de condomínio de um período anterior à imissão de posse do mesmo em Junho.
Entrei em contato com o atendimento ao cliente a primeira vez por telefone, antes do vencimento do mesmo, e me orientaram a entrar em contato via e-mail com o setor responsável.
Nos contatos via e-mail, mesmo eu enviando os documentos comprobatórios, eles se recusam a retificar a cobrança, infringindo jurisprudência do STJ e o código de defesa do consumidor.
Na primeira alegação informaram que existe uma cláusula no contrato com a construtora (Econ) que me passa a responsabilidade de pagamento. E que eles não se envolvem em questões contratuais com a construtora.
Não questionei o fato de eles estarem usando um argumento referente à um contrato de terceiros ao qual eles sequer tiveram acesso. Mas rebati justificando que mesmo que essa cláusula existisse ela é nula, de acordo com o código de defesa do consumidor, e pedi novamente a retificação do valor proporcional.
Recusaram novamente alegando que o boleto já está vencido e, por isso, não seria possível cancelar, transferindo a responsabilidade novamente para mim de entrar em contato com a construtora e efetuar o pagamento em atraso. Mesmo em e-mail anterior informando que gerariam um novo boleto para quitação do débito em aberto.
Como não consegui resolver diretamente nos canais oficiais, estou abrindo a reclamação para solicitar novamente o cumprimento da lei e do código de defesa do consumidor, com a correção do valor proporcional referente ao período posterior à imisão de posse do apartamento.
O mês seguinte (atual) já está quitado, pois o imóvel já estava sob minha posse. Estou cobrando apenas o meu direito e espero que o mesmo seja preservado de forma amigável.
Anexei apenas 3 arquivos, pois é o limite disponibilizado. Sigo à disposição para esclarecimentos e espero que seja resolvido o quanto antes essa situação.