Cobrança indevida, ausência de comprovação da dívida, constrangimento e prática abusiva violação ao CDC
Não respondida
Arapiraca - AL
01/04/2026 às 09:33
ID: 244900241
Venho formalizar reclamação contra a empresa Omara Calçados (Delmiro Gouveia/AL), diante de graves violações aos meus direitos como consumidora, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
A empresa entrou em contato comigo via WhatsApp realizando cobrança de valores superiores a R$ 1.000,00, sem qualquer comprovação documental. No entanto, ao consultar meu CPF junto ao SPC Brasil, consta apenas uma negativação no valor de R$ 50,00.
Ao solicitar os documentos comprobatórios da suposta dívida (notas fiscais, cupons e contratos), a empresa se recusou a apresentar qualquer prova, limitando-se a insistir em negociações com valores acrescidos de juros, sem transparência quanto à origem da cobrança.
Tal conduta viola diretamente:
Art. 6, III do CDC direito à informação clara, adequada e precisa;
Art. 30 e 35 do CDC obrigatoriedade de transparência e cumprimento da oferta;
Art. 42 do CDC vedação à cobrança vexatória ou constrangedora;
Art. 39, V do CDC proibição de exigir vantagem manifestamente excessiva;
Além disso, a empresa adotou práticas abusivas e ilegais, tais como:
Realização de cobrança a terceiros (minha irmã), expondo indevidamente minha situação financeira;
Atendimento com tratamento desrespeitoso e intimidador;
Funcionária que se apresentou como advogada, induzindo a erro, e posteriormente negou tal condição;
Após eu mencionar que buscaria meus direitos, passaram a exigir a presença de advogado para qualquer comunicação, dificultando a resolução do problema.
Ressalto que possuo provas documentais, incluindo conversas, áudios e gravações.
Diante dos fatos, fica evidente a prática de cobrança indevida, sem respaldo legal.
Dessa forma, EXIJO:
1.Apresentação imediata de todos os documentos comprobatórios da suposta dívida;
2.Correção do valor real da dívida, caso exista, com detalhamento claro;
3.Exclusão de qualquer cobrança indevida;
4.Cessação imediata de contatos abusivos e cobranças a terceiros;
5.Retratação formal quanto à conduta dos funcionários.
Advirto que, em caso de não resolução, adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Poder Judiciário, podendo pleitear:
Declaração de inexistência de débito;
Repetição de indébito (art. 42, parágrafo único do CDC);
Indenização por danos morais.
Aguardo solução imediata.