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Salvador - BA

07/06/2026 às 15:37

ID: 250725883

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: *****

NOTIFICADA: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n 92.228.410/0001-02.

ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS.

O Notificante vem impugnar a cobrança relacionada ao Contrato n *****, em razão da ausência de comprovação da regular cessão do crédito e da prescrição da suposta dívida.
Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito somente produz efeitos em relação ao devedor quando este for formalmente notificado. Não houve comunicação válida acerca de eventual cessão do crédito, motivo pelo qual requer a apresentação do instrumento de cessão e da documentação comprobatória da origem da obrigação.

Além disso, a alegada dívida encontra-se prescrita há mais de 5 (cinco) anos, sendo vedada a manutenção de registros negativos em órgãos de proteção ao crédito após esse período, conforme dispõe o artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor.

A continuidade das cobranças de dívida prescrita, especialmente quando realizadas de forma insistente ou constrangedora, pode caracterizar prática abusiva, vedada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, REQUER:

1) A imediata interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada ao Contrato n *****;
2) A apresentação da documentação comprobatória da origem do débito e da eventual cessão do crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil;
3) A exclusão imediata do nome do Notificante dos órgãos de proteção ao crédito, incluindo Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e congêneres;
4) A baixa definitiva de quaisquer registros restritivos eventualmente existentes;
5) A confirmação formal da inexigibilidade de cobrança judicial do débito em razão da prescrição.

O não atendimento desta notificação no prazo de 10 (dez) dias ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer para exclusão dos registros restritivos e indenização por danos morais.

Termos em que, Requer deferimento.

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