Onabet Exigência ilegal de apostar todo valor depositado bloqueio de saque de dinheiro próprio sem bônus

Não respondida
Uibaí - BA
27/07/2026 às 13:14
ID: 254931829
Me chamo Helber, tenho conta na plataforma com ID *****. No dia 27/07/2026, realizei um depósito via PIX no valor de R$ 1.000,00 (transação n *****, status confirmado como Sucesso). Não solicitei, nem aceitei nenhum bônus ou promoção o saldo de bônus continua em R$0,00 na minha conta.
Ao tentar sacar o valor que depositei, meus pedidos foram recusados repetidamente. O atendimento informou, de forma explícita, que sou obrigado a apostar todo o valor de R$1.000,00 antes de poder sacar, alegando ser uma regra da plataforma.
Essa prática é ilegal e abusiva, contrariando normas vigentes no Brasil:
Portaria SPA/MF n 1.231/2024, Art. 23, inciso X: proíbe expressamente condicionar o saque de valores depositados a qualquer requisito de aposta ou rollover;
Lei n 14.790/2023 e Código de Defesa do Consumidor: vedam cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou restrinjam o uso do seu próprio dinheiro.
Peço oficialmente:
1.A liberação imediata do saque de R$1.000,00, sem nenhuma exigência de apostas;
2.O cancelamento dessa regra indevida aplicada ao meu depósito;
3.Posicionamento formal sobre por que estão restringindo acesso a valor que me pertence.
Já tentei resolver pelo suporte, mas o atendimento foi encerrado sem solução. Anexo provas: comprovante do depósito, recusas de saque e conversa onde a própria plataforma confirma a exigência ilegal.
Aguardando resposta urgente.