Onabet

Reclamar dessa empresa

Sete Lagoas - MG

11/01/2026 às 17:22

ID: 237330099

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra a casa de apostas ONABET, operada pela empresa ESPORTING GAMING BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n *****, também operadora da ESPORTES DA SORTE e da LOTTU. A reclamação está sendo feita para a empresa em questão visto que a ONABET participa do mesmo grupo e não possui cadastro próprio no consumidor.gov. A reclamação se da em razão do descumprimento da Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025, que regulamenta o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) e a Autoexclusão Centralizada.

Esclareço que estou regularmente cadastrado no sistema GOV.BR para autoexclusão de apostas desde o dia 17/12/2025, como medida de proteção à minha saúde financeira e emocional, conforme previsto na legislação vigente.

Apesar disso, a casa de apostas ONABET permitiu a abertura do meu cadastro e a utilização plena da plataforma no dia 10/01/2026, inclusive com realização de depósitos e apostas, mesmo com meu CPF constando como Impedido Autoexclusão Centralizada, o que configura violação direta da legislação.

A Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025 determina expressamente:

Art. 4, incisos I e II: obriga os operadores a realizarem consulta ao SIGAP no momento da abertura do cadastro e no primeiro login diário;

Art. 6: estabelece que a abertura de cadastro deve ser negada quando a consulta retornar o status Impedido Autoexclusão Centralizada;

Art. 15: fixa prazo de 30 dias para implementação obrigatória dos procedimentos, prazo este já expirado à época dos fatos.

Em contato com o chat da ONABET, protocolo *****, fui informado de que não realizariam reembolso, sob a justificativa de que:

- a plataforma é voltada ao entretenimento;

- os jogos funcionam com base no RTP (Retorno ao Jogador);

- e que, por esse motivo, os valores utilizados não seriam passíveis de devolução.

Tal justificativa não afasta a responsabilidade legal da empresa, pois a controvérsia não se refere ao funcionamento dos jogos, mas sim ao descumprimento de um dever legal prévio, que deveria ter impedido meu cadastro e qualquer movimentação financeira desde o início.

Caso a ONABET tivesse cumprido corretamente a Instrução Normativa, nenhuma aposta teria sido realizada, e nenhum prejuízo teria ocorrido.

Em decorrência dessa falha grave de compliance, tive prejuízo financeiro superior a R$ 3.500,00, além de impactos emocionais, exatamente o tipo de dano que a política de autoexclusão centralizada busca evitar.


Diante do exposto, requeiro:

A apuração da conduta da ONABET / ESPORTING GAMING BRASIL LTDA quanto ao descumprimento da IN SPA/MF n 31/2025;

O reembolso integral de todos os depósitos realizados, uma vez que o cadastro jamais deveria ter sido autorizado;

A adoção das medidas administrativas cabíveis, a fim de prevenir que outros consumidores em situação semelhante sejam prejudicados.