Associação Aluguel Sem Fiador

Reclamar dessa empresa

Blumenau - SC

03/09/2025 às 12:19

ID: 226017931

Celebrei contrato de Carta Fiança Locatícia junto à empresa reclamada, conforme Anexo 1 enviado por e-mail.

Em julho/2025 solicitei o encerramento antecipado do contrato. A partir de então, iniciei tratativas para a correta apuração de valores.

Há mais de um mês venho tentando resolver a questão por WhatsApp e e-mail, sem sucesso. O atendimento é insatisfatório, repetitivo, sem clareza, e em vários momentos os atendentes apenas replicam trechos do contrato sem responder às perguntas específicas.

A empresa insiste em me cobrar um saldo devedor de R$ 296,16, alegando tratar-se de multa por rescisão antecipada. Contudo, a Cláusula 13 do contrato estabelece de forma clara que, em caso de desistência, o valor pago e não utilizado deve ser devolvido ao locatário, com retenção de 20% a título de multa.

Em nenhum ponto do contrato há previsão de que eu deva pagar parcelas futuras ou quitar saldo adicional em caso de saída antecipada. Pelo contrário, a regra contratual é de devolução com desconto, e não de cobrança extra.

Diante disso, a cobrança de R$ 296,16 é indevida, contrariando o próprio contrato assinado.

Fundamentação:

O contrato (Cláusula 13) prevê expressamente a devolução de valores pagos com retenção de 20%, e não a cobrança adicional de valores não quitados.

A insistência da empresa em me cobrar quantia sem respaldo contratual caracteriza prática abusiva, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V).

O atendimento prestado viola o dever de informação clara e adequada (art. 6, III, do CDC).

Pedidos:

Que seja reconhecida a cobrança indevida do valor de R$ 296,16.

Que a empresa realize a devolução correta do valor pago, com retenção de 20%, conforme previsto na Cláusula 13 do contrato.

Que seja assegurada a cessação imediata de cobranças indevidas.