SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - Demora na Devolução de Valores Após Exercício do Direito de Arrependimento
Não respondida
Centralina - MG
30/03/2026 às 13:55
ID: 244711269
SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., CNPJ sob o n *****.
Teor da reclamação: Realizei a aquisição de uma cota de unidade imobiliária em regime de multipropriedade do empreendimento ONDAS PRAIA RESORT, comercializado pela empresa SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., no dia 22/02/2026.
Ocorre que a contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial, situação que garante ao consumidor o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na própria cláusula contratual.
Dentro do prazo legal, em 25/02/2026, exerci formalmente meu direito de arrependimento por meio de notificação extrajudicial, manifestando de forma clara e inequívoca minha desistência do negócio.
Apesar disso, a empresa vem se omitindo/retardando (ou ainda não confirmou) a devolução dos valores pagos, no total de R$ 1.250,00, o que configura evidente desrespeito à legislação consumerista.
Ressalto que, nesses casos, a devolução deve ser integral e sem qualquer retenção, sendo abusiva qualquer tentativa de cobrança de multa ou retenção de valores.
Diante disso, solicito:
A confirmação imediata do cancelamento do contrato;
A devolução integral do valor pago (R$ 1.250,00);
Que o pagamento seja realizado no prazo máximo de 10 dias, conforme já solicitado formalmente.
Caso não haja solução amigável, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de devolução em dobro, indenização por danos morais e comunicação aos órgãos de proteção ao consumidor.
Aguardo retorno urgente.