Oner

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Abaeté - MG

08/01/2026 às 09:24

ID: 237018411

RECLAMAÇÃO / DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Reclamante:
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CPF: *****

Fornecedor / Empresa:
ONER ALIMENTOS SAUDÁVEIS LTDA CNPJ: 22.280.466/0001-20
ONER Brasil / Organify
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Site: https://www.supergreenjuice.com.br

Assunto: Não entrega de produtos adquiridos, entrega a terceiros sem autorização e descumprimento de oferta

Dos fatos:
1. No dia (inserir data da compra), adquiri 6 potes do produto SUPER GREEN através do site oficial da empresa.
2. Realizei o pagamento integral do valor contratado, tendo em mãos comprovantes de pagamento e confirmação do pedido.
3. O fornecedor não cumpriu com a entrega dos produtos no prazo informado, e posteriormente a empresa alegou que a transportadora teria realizado entrega a terceiros sem minha autorização ou ciência prévia, o que não procede, uma vez que não recebi os produtos, não autorizei a entrega a ninguém e não assinei qualquer comprovante nesse sentido.
4. A empresa informou que haverá acareação, mas não apresentou solução concreta ou comprovação válida de que eu tenha recebido os itens.
5. Ressalto que minha relação de consumo é com o fornecedor (empresa), não com a transportadora, de modo que eventual problema no serviço de entrega não me isenta dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Do direito:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei n 8.078/1990) é claro ao proteger o consumidor nas relações de consumo, impondo ao fornecedor o dever de cumprir a oferta realizada:
O artigo 35 do CDC assegura que, em caso de recusa ou falha no cumprimento da oferta (como a não entrega do produto contratado), o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos ofertados, aceitar produto equivalente, ou rescindir o contrato com restituição dos valores pagos, atualizados e com perdas e danos.
Além disso, o fornecedor responde pela prestação adequada dos serviços, mesmo quando realizados por terceiros (como transportadoras), nos termos do CDC, uma vez que a responsabilidade pela entrega é do vendedor.

Dos pedidos:

Diante do exposto, REQUER:
1. A imediata entrega dos 6 potes de SUPER GREEN conforme comprado e pago, ou
2. A rescisão do contrato de compra e venda, com restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados, e
3. A devida indicação de responsabilidade da empresa pela falha na prestação do serviço de entrega, por não ter assegurado a entrega correta dos produtos nem garantido meios eficazes de resolução do caso;
4. A abertura de procedimento administrativo junto ao órgão de defesa do consumidor (PROCON ou similar) para apuração de infrações ao CDC e imposição de sanções administrativas cabíveis.

Belo Horizonte 08 / 01 / 2026

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CPF: *****