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São Paulo - SP

29/07/2024 às 02:36

ID: 193986879

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DA CONTA. SUSPENSÃO DA CONTA SEM AVISO PRÉVIO, RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO.

NOTIFICANTE: SERVICOS DA RECEITA FEDERAL E MINISTERIO DA ECONOMIA LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o n 55.*******.*******/*******60, a qual possui sede na ******* Sala ******* Vila Gertrudes São Paulo/SP.


São Paulo, 29 de julho de *******

Notificação N *******/*******

À


WOOVI TECNOLOGIA LTDA CNPJ N 44.*******.*******/*******01
Av. Santo Amaro, n ******* Conj. 91 Brooklin Paulista São Paulo/SP
E seus representantes
SIBELIUS SERAPHINI CPF N *******
WOOVI LLC Através de seu bastante procurador - (Editado pelo Reclame AQUI)

BREVE SÍNTESE DOS FATOS:

Na data de 19/07/******* a empresa Woovi, através da plataforma OpenPix de recebimentos, aprovou a conta digital para recebimento de prestação de serviços da NOTIFICANTE Serviços da Receita.

Na mesma data a NOTIFICANTE começou a utilizar a plataforma, oque não se imaginava, é que na primeira cobrança recebida, já teria um grande problema. Pois bem, seu cliente INDUSTRIA QUIMICA N. SRA. DA PIEDADE LTDA, inscrito no CNPJ N 09.*******.*******/*******53, realizou o pagamento de uma prestação de serviços, no valor de R$ *******.*******,49.


Na data de 22/07/******* quando a NOTIFICANTE tentou realizar o saque, encontrou seus valores RETIDOS INDEVIDAMENTE e sua conta BLOQUEADA.

A NOTIFICANTE, entendendo sempre que a NOTIFICADA estaria zelando pela segurança das operações, prestou todos os esclarecimentos solicitados, enviou documentações, realizou reunião de vídeo conferência e acompanhou o tempo todo a solicitação através do atendimento fornecido via chat.

Porém, após a informação no dia 23/07/******* que as respostas viriam em até 72 horas, a NOTIFICADA não respondeu mais os e-mails, o chat, e nenhum meio de atendimento foi fornecido.

A NOTIFICANTE decidiu ir pessoalmente no endereço apresentando no cadastro CNPJ da NOTIFICADA (Av. Santo Amaro, n ******* Conj. 91 Brooklin Paulista São Paulo/SP), porém não existia ninguém no local.

Finalmente, informa a NOTIFICANTE que tentou até a exaustão, a solução deste assunto através da Central de Atendimento ao Cliente pelo chat disponível no chat, e pelo e-mail do Sr. Sibelius, não tendo sido atendida após incontáveis contatos e solicitações neste sentido.

Diante deste cenário, a NOTIFICANTE chama a atenção da Empresa NOTIFICADA para a solução do problema narrado no campo administrativo sem qualquer litígio.

Logo, aguarda-se um retorno IMEDIATO para a solução, visto que os valores em conta não pertencem a NOTIFICADA (WOOVI), o que configura APROPRIAÇÃO INDEBITA.

DA LEGISLAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTIFICADO (CÓDIGO CIVIL).

Os artigos ******* e *******, do Código Civil, assim estabelecem:

Art. *******. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Com isto, resta evidenciada a responsabilidade de reparação do dano ocasionado ao NOTIFICANTE titular da conta.


Segundo o artigo ******* do Código Civil:

Art. *******. Aquele que, por ato ilícito (artigos ******* e *******), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6, protege a integridade moral dos consumidores:
Art. 6. São direitos básicos do consumidor:

VI A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

DO ENRIQUECIMENTO ILICITO

De acordo com o Código Civil:

Art. *******. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL *******/90).

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que:

Artigo 14 O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.


DOS PEDIDOS

Sendo assim, solicita a Respeitosa Empresa NOTIFICADA, seus bons e préstimos serviços para transferir os valores disponíveis para a conta abaixo descrita e indicada, dentro do prazo IMPRORROGÁVEL de 24 horas, após o recebimento desta.


Dados Bancários Para Depósito Saldo em Conta Woovi:
BANCO SANTANDER *******
*******
CC: 13005537-0
CNPJ n 55.*******.*******/*******60
PIX *******: 1353136d-*******4ad1-a71f-7ef06708514f

Caso contrário, em caso de inércia após o devido recebimento da presente notificação, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas nas esferas CÍVEL E CRIMINAL.
Será exposto também em toda imprensa nacional, para que outras empresas não tenham o mesmo problema.

Na certeza de que o pedido será atendido.

Cordialmente,


(Editado pelo Reclame AQUI)
CPF (Editado pelo Reclame AQUI)
SERVICOS DA RECEITA FEDERAL E MINISTERIO DA ECONOMIA LIMITADA, CNPJ sob o n 55.*******.*******/*******60