OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL

Reclamar dessa empresa

Viana - ES

13/03/2026 às 23:21

ID: 243241517

NOTIFICAÇÃO FORMAL COBRANÇA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO
Venho por meio desta registrar reclamação formal contra OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, em razão da emissão de dois boletos de cobrança referentes a suposta dívida que DESCONHEÇO integralmente.
Não reconheço qualquer relação jurídica com a referida empresa ou com o suposto credor originário, tampouco fui previamente notificada acerca de eventual cessão de crédito ou existência de débito em aberto.
Ressalto que a simples emissão de boleto não comprova a existência da dívida, cabendo ao credor o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Além disso:
Não houve notificação formal de cessão de crédito, conforme exige o artigo 290 do Código Civil.
Não foi apresentado contrato, instrumento de confissão de dívida ou qualquer documento que comprove a origem do débito.
A cobrança sem comprovação caracteriza prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pode ser submetido a cobrança vexatória ou indevida.
Caso haja ou venha a ocorrer negativação sem prévia notificação, haverá violação do artigo 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor.
Destaco que a responsabilidade pela comprovação da legitimidade do crédito é integralmente da empresa cobradora.
Diante disso, EXIJO:
A imediata baixa e cancelamento dos boletos emitidos.
A apresentação do contrato original que supostamente originou a dívida.
Documento formal comprovando eventual cessão de crédito, com prova de notificação válida.
Declaração formal de inexistência de débito, caso não haja comprovação.
Garantia expressa de que não haverá negativação do meu nome.
Advirto que a manutenção da cobrança sem comprovação poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, inclusive ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico dos tribunais em casos de cobrança indevida.
Aguardo resposta formal e documentação comprobatória no prazo legal.