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Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

12/02/2026 às 21:53

ID: 240611551

Cobrança indevida, falha na prestação de serviço e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor da empresa Claro

Estou sendo cobrada indevidamente pela operadora Claro e, mesmo após diversos contatos telefônicos, nos quais a própria empresa reconheceu o erro, os boletos não foram cancelados.

Solicitei o cancelamento da linha ao me mudar de endereço.
Após aproximadamente um mês, pedi o religamento do serviço e a mudança de endereço, com agendamento confirmado de visita técnica. O técnico não compareceu, não houve qualquer aviso ou justificativa, e possuo provas desse agendamento não cumprido.

Cerca de um mês depois, ao tentar reagendar a instalação, fui informada de que existiam dois boletos em aberto, supostamente referentes a essa religação sendo que o serviço jamais foi instalado, utilizado ou disponibilizado no novo endereço.

Agora, ao solicitar novamente a mudança de endereço, fui informada de que somente poderei prosseguir após o pagamento desses valores indevidos, referentes a um serviço que não foi prestado.

Essa conduta configura cobrança indevida e falha grave na prestação de serviço, violando diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 6, III e VI Direito à informação clara e à efetiva reparação por danos;
Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço;
Art. 22 Obrigação de fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo;
Art. 42 Proibição de cobrança indevida por serviço não contratado ou não prestado.

Diante disso, exijo:
1. Cancelamento imediato dos dois boletos indevidos;
2. Liberação da mudança de endereço sem qualquer condicionamento de pagamento;
3. Regularização completa do cadastro e do contrato, sem prejuízo ao consumidor.

Caso não haja solução rápida e definitiva, estarei ingressando com ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), pleiteando não apenas a anulação das cobranças, mas também indenização por danos morais, em razão do desgaste, do tempo perdido e da tentativa abusiva de cobrança.

O mínimo esperado de uma operadora deste porte é respeito ao consumidor, correção imediata do erro e solução eficiente do problema.