SPC Brasil mantém negativação sem comprovar notificação ilegal e prejudicial!
Não respondida
Goiânia - GO
05/09/2025 às 10:43
ID: 226122505
Desde 20/08/2025 tento resolver pelo Consumidor.gov (Protocolo: *****), mas o SPC Brasil insiste em manter meu nome negativado sem apresentar aviso de recebimento ou prova de notificação prévia, causando dificuldade em obter financiamento.
Venho registrar reclamação contra o SPC Brasil pela manutenção de negativação indevida, uma vez que não há prova de notificação prévia, conforme exige o art. 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O documento enviado pelo SPC (lista de postagem) não comprova o envio nem o recebimento da carta. Não foi apresentado Aviso de Recebimento (AR) ou qualquer documento individualizado que vincule a notificação ao meu CPF.
Base legal e jurisprudência:
CDC, art. 43, 2: Notificação prévia é obrigatória.
Súmula 359 do STJ:
Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
LGPD (Lei 13.709/2018): A inscrição sem comprovação válida caracteriza tratamento irregular de dados pessoais.
Prejuízo:
Desde 20/08/2025, não consigo aprovação de financiamento devido à negativação irregular, mesmo após tentativa de solução pelo Consumidor.gov (Protocolo citado).
Solicito:
Exclusão imediata do registro negativo; ou
Apresentação, em até 5 dias úteis, de prova idônea de envio e recebimento da notificação (cópia de AR ou equivalente).
A manutenção desta inscrição irregular configura dano moral presumido, conforme pacífica jurisprudência, e poderá ensejar reclamação ao Procon, ANPD e medidas judiciais cabíveis.
Aguardo solução urgente.
Atenciosamente,