Não quero mais o acesso ao curso e alegam que não podem cancelar o meu acesso e as cobranças

Prezado Crhistian,

Esperamos que esteja bem.

Gostaríamos de trazer a sua atenção para um assunto importante relacionado aos seus direitos como consumidor.

Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******):
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar
de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre
que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Por liberalidade da empresa, adicionamos ao prazo legal de 07 dias, mais 08 dias para pedido de cancelamento e reembolso, totalizando, desta forma, 15 (quinze) dias corridos da data da compra para que o aluno exerça tal direito.

Entretanto, é imprescindível compreender que o direito ao cancelamento sem custos adicionais não se estende para além destes 15 (quinze) dias, de forma que após este prazo, a utilização do chargeback como meio de desfazer a compra é indevida e não é passível de reembolso.

Ressaltamos que a regra do prazo de cancelamento por 07 (sete) dias vem da Lei e a extensão do prazo para 15 (quinze) dias está previsto nos Termos de Uso o qual você como aluno aderiu no momento da compra.

A título de informação, destaca-se que o chargeback consiste na devolução de uma transação, quando o proprietário do cartão de crédito solicita o cancelamento de uma compra.

É importante ressaltar que a realização de um chargeback fora do prazo legal pode acarretar em consequências jurídicas e financeiras, por exemplo, caso o consumidor efetue um chargeback indevido, o fornecedor poderá entrar com ação judicial, de forma que o consumidor terá que arcar com os custos de advogado e demais custas processuais caso seja comprovado o cancelamento indevido, além de todo o desgaste provocado com a ação judicial como o desgaste emocional, gasto de tempo, etc.

Somado a isso, destaca-se que nos Termos de Uso do Infoproduto adquirido por você, os quais foram devidamente disponibilizados na Plataforma, consta a seguinte informação:

14.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de confirmação de pagamento, sendo este prazo já integrado ao direito legal previsto no artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, previsto no artigo 49 da Lei 8.*******/******* (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, durante esse prazo o USUÁRIO poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da Plataforma ou pelo e-mail *******.

14.1.1. O reembolso será efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de cancelamento.

14.1.2. Fica ciente o USUÁRIO que poderá a plataforma solicitar que o mesmo encaminhe seus dados bancários para recebimento do reembolso, sendo responsabilidade do USUÁRIO acompanhar e monitorar os seus e-mails bem como o status do reembolso. Não se responsabilizando a PRODUTORA caso o USUÁRIO não forneça os referidos dados.

Neste sentido, empreendemos buscas no sistema, de modo que não identificamos nenhuma solicitação de cancelamento do infoproduto nos canais oficiais de comunicação, os quais devem ser utilizados em caso de solicitação de cancelamento.

Diante dessas informações, é essencial que você esteja ciente das suas responsabilidades e dos seus direitos como consumidor. É sempre recomendado procurar a equipe e se informar sobre as condições de cancelamento nos Termos de Uso do Infoproduto adquirido.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais que possam surgir sobre o tema, bem como esperamos seu retorno para resolvermos a situação amigavelmente.

Caso não haja o retorno no prazo de 5 (cinco) dias úteis, entenderemos que não há possibilidade de acordo e ingressaremos com ação judicial.

Atenciosamente,






Equipe Jurídica,
Orbyka.

Olá!

Neste sentido, empreendemos buscas no sistema, de modo que não identificamos nenhuma solicitação de cancelamento do infoproduto nos canais oficiais de comunicação, os quais devem ser utilizados em caso de solicitação de cancelamento.

Na quarta-feira, dia 08/11/*******, eu busquei sim solicitar o cancelamento da minha matrícula e até hoje estou sem resposta. Não sei de onde foi retirado esta informação, mas afirmo que ela está errada e peço que verifique novamente com o time de suporte (números ******* e *******), pois eu solicitei sim e tenho os prints das datas e mensagens.

Assim como comuniquei ao suporte, reitero aqui também: minha solicitação nunca foi de reembolso. Sempre referi a minha solicitação como CANCELAMENTO, sem reembolso, assumindo a responsabilidade de pagar o que teria que ser pago.

Sigo aguardando a resposta sobre a multa de cancelamento.

Atenciosamente,
Crhistian Hernandes de Araujo.

Olá, Crhistian.

Identificamos o seu contato com o suporte requerendo o cancelamento no dia 08/11/23. Contudo, conforme já foi explicado, o prazo legal para o exercício do direito de arrependimento são até 7 dias após a compra e, por mera liberalidade, a empresa estende para 15 dias, sendo que o prazo final para a realização do seu pedido de cancelamento seria dia 07/11/23.

Logo, observa-se que sua solicitação foi feita fora do prazo, já que ocorreu no dia 08/11/23.

Além disso, cumpre esclarecer que nos Termos de Uso do Infoproduto que você adquiriu consta que não há a possibilidade de cancelamento posterior ao prazo do direito de arrependimento mediante pagamento de multa. Vejamos:

14.7. Fica ciente o USUÁRIO que a compra do INFOPRODUTO é realizada na modalidade de ASSINATURA ANUAL, sendo assim, não é possível cancelar a compra após o prazo de direito de arrependimento, previsto na cláusula 14.1, pois trata-se de um produto e não um serviço, desta forma, além de não ser possível cancelar a compra, não é possível solicitar reembolso, seja total ou parcial, bem como declara estar ciente de que eventuais parcelas futuras, ou seja, parcelas a vencer não poderão ser canceladas, interrompidas ou cessadas. Sendo assim, uma vez adquirido, o USUÁRIO deve realizar o pagamento do INFOPRODUTO em sua integralidade.

Ou seja, nós oferecemos ao adquirente a possibilidade de pedir o cancelamento com consequente reembolso apenas no período do direito de arrependimento. Após este prazo, não é possível reembolsar e nem mesmo cancelar as parcelas futuras conforme os termos de uso previamente disponibilizado ao aluno.

Atenciosamente,






Equipe Jurídica,
Orbyka.

Olá,

Não entendi então porque o atendente do suporte me informou o seguinte:

Eu: Entendo, mas eu não quero prosseguir (com o Primeira Classe), efetue o cancelamento do acesso e das cobranças pf

Atendende: Entendemos, Chris!! Bom, só preciso te passar certinho, você tinha 14 dias de garantia de compra do produto, de acordo com a lei são 7 dias, mas damos 14 para que o cliente tenha certeza! Esse prazo já passou. Agora, para cancelamento o Hotmart fará a solicitação do pagamento de uma multa!

Pode me explicar o porque do atendente afirmar há a possibilidade de um cancelament e que há a possibilidade de pagar uma multa por dito cancelamento?

Estou percebendo uma divergência nas informações que são me passadas. Esclareça-as à mim, por favor.

Bom dia, Crhistian.

A informação recebida por você é padrão. Após ela, os dados são verificados e então, dadas as informações específicas relacionadas à compra.

Logo após a referida informação, foi também dito que seria verificado com a gente responsável as possibilidade e, então, os valores.

A sua recorrência trata-se de uma assinatura anual, onde não há possibilidade de cancelamento após excedido o período de garantia, como bem expresso nos Termos de Uso presentes no momento da compra. Sem possibilidade de pagamento de multa, portanto.

Novamente, gostaríamos de lembrá-lo que os Termos de Uso sempre estiveram disponíveis e são eles que embasam o procedimento de compra, cancelamento e reembolso das compras.

Seguimos à disposição para próximas e necessárias informações.

Atenciosamente,






Equipe Jurídica,
Orbyka.

Olá, Crhistian.

A plataforma Hotmart oferece alguma opções de venda, não apenas uma.

Como dito anteriormente, a sua compra trata-se de uma assinatura anual, dispondo de 7 dias de garantia para reembolso.

Como também já informado, nós, por nossa conta, DOBRAMOS esse período, oferecendo mais 7 dias para a possiblidade de cancelamento da compra.

A sua solicitação, no entanto, foi realizada após todo esse período disponibilizado pela Hotmart e por nós. Nesse caso, realmente, não há como realizar o reembolso da compra.

Sobre a informação dada pelo nosso time, não afirmamos que seria possível o reembolso após pagamento de multa, mas que seria verificado a possibilidade.

Verificando-se, em momento posterior, tratar-se de uma assinatura anual, a informação foi corrigida pelo nosso time antes mesmo da reclamação ser aqui realizada.

Deixamos claro que você, como aluno, foi atendido em nossos canais, prontamente. E, sendo realiza nesta plataforma uma reclamação pública, também respondemos prontamente.

No mais, Crhistian, reafirmamos que seguimos à disposição, em todos os nossos canais de atendimento, para eventuais futuras dúvidas ou dificuldades.

Entendemos o incômodo causado e sentimos por isso; disponibilizamos 7 dias de garantia a mais para dar mais comodidade e tranquilidade aos nossos alunos, no entanto, ainda assim, entendemos que possa não ser o suficiente.

Esperamos que o conteúdo possa compensar todo o desgaste causado pela desatenção em relação aos dias de garantia.


Até mais.



Atenciosamente,






Equipe Jurídica,
Orbyka.