Original Alpargatas

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São Paulo - SP

30/03/2026 às 12:17

ID: 244698175

No dia 25/03, recebi o produto adquirido via site oficial Havaianas. Constatando que o item não atendia às minhas necessidades, decidi exercer meu direito de devolução. Contudo, desde o dia 28/03, estou sendo submetido a um "limbo" de atendimento provocado pela assistente virtual da Havaianas via WhatsApp.
1. Do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Conforme o Artigo 49 da Lei n 8.078/90 (CDC), o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos para desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial. Ressalto que o contato inicial foi tentado dentro deste prazo. A ausência de resposta da "assistência artificial" configura uma tentativa indireta de cercear esse direito, uma vez que o silêncio da empresa faz o prazo legal transcorrer sem solução.
2. Da Falha no Dever de Informação e Atendimento (Art. 6, III e IV)
A empresa falha gravemente com o Princípio da Transparência. O site redireciona para um canal (WhatsApp) que não possui interação, não informa horário de funcionamento e sequer emite mensagens automáticas de protocolo. Essa prática é considerada abusiva, pois impõe obstáculos injustificados ao consumidor que deseja apenas cumprir o rito de devolução proposto pela própria marca.
3. Da Prática Abusiva por Omissão
A estratégia de "automação inoperante" sugere uma conveniência sistêmica: ao não oferecer suporte humano ou um bot funcional, a Havaianas empurra o consumidor para o esgotamento dos prazos (seja o legal de 7 dias ou o comercial de 30). Conforme o Art. 35 do CDC, se o fornecedor recusa o cumprimento da oferta (neste caso, o procedimento de logística reversa prometido no site), o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação.
Exigências:
A imediata abertura do processo de logística reversa (código de postagem);
A suspensão imediata da contagem de qualquer prazo de troca/devolução, visto que a demora é de responsabilidade exclusiva da empresa;
O estorno integral dos valores pagos, conforme garante a legislação vigente.
A inércia da "inteligência artificial" não exime a responsabilidade da Alpargatas S.A. pelo atendimento humano e eficaz. Aguardo solução imediata para evitar a judicialização da demanda.